norma nº 5/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
RESOLUÇÃO Nº 05/2024
Estabelece procedimentos para a participação de
pessoa física nas contratações públicas de que
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas con￾tratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Le￾gislativo do Município de Monte Mor.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo,
sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública,
incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário
individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de
participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador
de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Art. 3º Os editais ou os avisos de contratação direta deverão, no que couber, possibilitar a
contratação das pessoas físicas de que trata o art. 2º, em observância aos objetivos da isono￾mia e da justa competição.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no cap quando a contratação exigir capital social
mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo
técnico para a execução do objeto.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 4º O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:
I - exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas forneci￾do os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
II - exigência de apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no mínimo:
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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a) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;
c) certidão negativa de insolvência civil;
d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta;
e) a declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administra￾ção Pública.
III - exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de
20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguri￾dade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração.
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído do valor da proposta fi￾nal do adjudicatário e recolhido, pela Câmara Municipal, ao Instituto Nacional do Seguro So￾cial (INSS).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Mesa Diretora do Poder Legisla￾tivo local, que poderá expedir instruções normativas complementares para a execução desta
norma.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 27 de fevereiro de 2024.
ALTRAN
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 27 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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