norma nº 3166/2023

LEI Nº 3166, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais su￾plementares no valor de R$ 509.380,29 (quinhentos e nove
mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) no
Orçamento Programa para 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais suplemen￾tares no valor de R$ 509.380,29 (quinhentos e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove cen￾tavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 757 R$ 496.487,19
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde – Estadual/MAC
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1568 R$ 12.893,10
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 509.380,29
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 509.380,29 (quinhentos e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e
nove centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 18 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c4900bb3-5d12-4d19-a13e-36978fa2a2d3