norma nº 3182/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
LEI Nº 3.182, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Institui o direito ao décimo terceiro e às férias anuais 
remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) em espécie aos 
agentes políticos de Monte Mor.
(Autoria: Vereador Altran)
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3º e 7º da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam instituídos, a partir da legislatura subsequente, os direitos ao décimo terceiro e às férias 
anuais acrescidas de 1/3 (um terço) em espécie ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores 
do Município de Monte Mor.
Art. 2º O valor do décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do subsídio 
que o agente político fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente.
§ 1º. O pagamento ocorrerá na mesma data prevista para o pagamento do décimo terceiro dos 
servidores.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os 
efeitos do disposto no caput do artigo.
Art. 3º A cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, os agentes políticos farão jus a férias de 30 (trinta) 
dias com acréscimo de um terço em espécie.
§ 1º. As férias podem ser gozadas em mais de um período, mas nunca inferior a 10 (dez) dias por vez.
§ 2º. O gozo das férias dos vereadores deve coincidir com o recesso parlamentar estabelecido pela 
Lei Orgânica do Município.
Art. 4º As férias serão suspensas e ou interrompidas em razão do interesse público por convocação 
de sessão extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Monte Mor.
§ 1º. A contagem do gozo das férias será retomada no primeiro dia corrido após o encerramento do 
período da sessão legislativa extraordinária.
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§ 2º. O vereador tem o prazo de até 30 (trinta) dias de antecedência para protocolar requerimento à 
Presidência da Casa pedindo o gozo das férias, sendo vedado o acúmulo.
Art. 5º O terço das férias será pago no início do gozo das férias pelo agente político.
Art. 6º Vedado o recebimento das férias em pecúnia.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de março de 2024.
Altran José Farias Lima
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 04 de março de 2024.
Alexandre Camargo Santana
Diretor Geral
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