norma nº 3176/2024

LEI Nº 3176, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019 que autoriza o
Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária
Urbana – REURB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 2672, de 08 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - A UTRF terá a seguinte composição mínima, sem prejuízo de outros
servidores que poderão ser designados para compô-la:
I – Coordenador Responsável Jurídico;
II – Coordenador Responsável Técnico;
III – Assistente indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social;
IV – Assistente indicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura; e
V – Assistente indicado pela Secretaria de Planejamento e Obras.
Parágrafo 1º - Dada à necessidade imediata dos trabalhos, os integrantes deverão
ser nomeados através de portaria ou decreto, para a função, pelo Chefe do
Executivo.
Parágrafo 2º - Os servidores investidos nas funções acima prestarão ao
Município os serviços vinculados às atribuições elencadas no artigo 11.
Parágrafo 3º - Os servidores nomeados como assistentes seguirão as
determinações dos Coordenadores responsáveis, de modo a garantir o pleno
funcionamento da UTRF.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 22 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: f30c0ef8-fbfa-4ddc-b6ba-e6f2f3f53d7d