norma nº 3177/2024

LEI Nº 3177, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional espe￾cial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Or￾çamento Programa para 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.09.02 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.2072.1378.05 – SIGTV Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 200.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 22 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 493d5674-880e-4a8b-aa81-6b435f10c04f