norma nº 79/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município
de Monte Mor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O parágrafo primeiro do art. 24 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 (...)
§ 1º – Perderá o benefício referido no caput deste artigo, o empreendedor que não
concluir, em 02 (dois anos), contados da emissão do Termo de Vistoria de Obra do
empreendimento, as obras de infraestrutura exigidas pela legislação especial para
os loteamentos e suas devidas alterações.
Art. 2º O artigo 258 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 258. O pagamento da dívida ativa poderá ser parcelado em até 36 parcelas
iguais atualizadas monetariamente, nos vencimentos e locais indicados no aviso
de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o inter￾valo mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito,
atualizado monetariamente até a época do pagamento.
§ 2º – As pessoas jurídicas de direito privado e os empresários individuais, sujei￾tos à Lei Complementar Federal nº 118, de 09 de Fevereiro de 2005, em obtendo o
deferimento de Recuperação Judicial, poderão ter seus créditos tributários, venci￾dos e não pagos, parcelados nos termos do presente artigo.
§ 3º – Implicará rescisão do parcelamento de forma automática, independentemen￾te de notificação, a hipótese de inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou
5 (cinco) parcelas alternadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, su￾plementadas se necessário.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8e7e0520-ae89-49a7-9631-67a34713dd98
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 07 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 8e7e0520-ae89-49a7-9631-67a34713dd98