norma nº 3143/2023

LEI Nº 3143, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a concessão de gratuidades no transporte co￾letivo do município de Monte Mor e dá outras providênci￾as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º A presente lei regulamenta a concessão de isenção do pagamento de tarifas de transporte co￾letivo regular e seletivo (alternativo), no Município de Monte Mor, às pessoas com deficiência, cuja
gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, aos menores de 16 (dezesseis) anos, com defi￾ciência, bem como à população idosa.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – População idosa: todo aquele com mais de 60 anos, nos termos da legislação do Estado de São
Paulo e Federal.
II – Pessoa com deficiência: todo aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, es￾pecialmente as que causem limitação na mobilidade e deambulação, acarretando o comprometimen￾to da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monopare￾sia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência
de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as defor￾midades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de
graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
e) acima de 91 db - surdez profunda;
f) anacusia;
III – deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor
correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as
situações;
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IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com mani￾festação antes dos dezoito anos e limitações, cognitivas e de independência, associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Parágrafo único. Nos casos omissos, a gratuidade concedida à pessoa com deficiência regulamenta￾da pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, aplica-se a esta lei.
Art. 4º A isenção do pagamento de tarifa de que trata esta lei deverá ser concedida nas linhas de
transporte urbano do município, de ônibus e micro-ônibus, inclusive no sistema de transporte seleti￾vo na modalidade alternativa.
Art. 5º A isenção tarifária será concedida pela Prefeitura Municipal mediante o fornecimento da
Carteira de Identificação ou cartões de embarque, nos modelos sênior, para população idosa e espe￾cial, para pessoas com deficiência.
§ 1° Em relação às pessoas com deficiência, a emissão da Carteira de Identificação dependerá da
apresentação de Laudo Médico conclusivo, que ateste a incapacidade, feito por médico credenciado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° O beneficiário da gratuidade, deverá, obrigatoriamente, solicitar a Carteira de Identificação no
prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do Laudo Médico.
Art. 6º No Laudo Médico, deverá no mínimo constar:
I – dados de identificação do serviço de saúde emissor do laudo;
II – dados de identificação do usuário;
III – informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;
IV – diagnóstico compatível, codificado pela CID – 10, conforme disposto no Anexo II desta lei;
V – manifestação conclusiva sobre o comprometimento da capacidade de trabalho, exceto para o
menor de 16 (dezesseis) anos;
VI – declaração sobre a necessidade de um acompanhante, em virtude das limitações de autonomia
e independência.
§ 1° Para emissão do Laudo Médico, sem prejuízo de demais documentos solicitados pelo serviço
de saúde para fins de realização da consulta, é obrigatória a assinatura do usuário aposta no laudo e
apresentação pelo usuário, dos seguintes documentos originais ou na forma de cópia autenticada:
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a) Carteira de identidade – RG;
b) Comprovante de residência.
§ 2° O Laudo Médico deverá ser acompanhado dos exames complementares quando cabíveis ou
quando solicitados.
Art. 7º A pessoa com deficiência e a população idosa deverão se cadastrar junto a Prefeitura Muni￾cipal para obtenção da Carteira de Identificação.
§ 1º Para efeito de cadastramento e renovação da Carteira de Identificação, o beneficiário ou seu re -
presentante legal, deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Laudo Médico referido no artigo anterior, atestando o comprometimento da capacidade de
trabalho em razão da deficiência de que é portador (original);
b) Cédula de Identidade ou outro documento, por lei equivalente (original ou cópia autenticada);
c) Comprovante de residência (original ou cópia);
d) Carteira de Identificação anterior, no caso de renovação (original).
§ 2º O cadastro e o fornecimento da Carteira de Identificação serão efetuados pela entidade emisso￾ra, sem qualquer ônus ao beneficiário, exceto nos casos de perda ou extravio, em que será cobrado o
valor de 4 (quatro) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), para emissão da segunda via.
§ 3º O prazo de validade da Carteira de Identificação fica fixado em 24 (vinte e quatro) meses.
§ 4º A Carteira de Identificação deverá conter número do cadastro, fotografia digitalizada da pessoa
com deficiência, sua identificação, data de expedição, período de validade e indicação da necessida￾de de acompanhante, se assim for estabelecido no Laudo Médico.
§ 5º O beneficiário poderá solicitar a renovação da Carteira de Identificação, até 30 (trinta) dias an￾tes do término do prazo de validade, acompanhado do laudo médico atualizado, de forma a assegu￾rar a não interrupção temporária do benefício.
§ 6º A Prefeitura Municipal definirá a forma, modelo, cor, material, linhas de segurança e dimensões
da Carteira de Identificação, e cuidará de sua emissão.
Art. 8º Nos casos de deficiência auditiva ou visual, deverão ser apresentados, além dos documentos
já indicados:
a) Deficiência Auditiva:
Para os alunos matriculados e que frequentem escolas especiais para deficientes auditivos, será for￾necida a Carteira de Identificação, pelo prazo de 6 (seis) meses, renovável por igual prazo, mediante
a apresentação de comprovante original de matrícula e atestado de frequência regular em escola es￾pecial para deficientes auditivos. Para os demais deficientes auditivos, será fornecida a Carteira de
Identificação, somente nos casos de deficiência severa ou profunda, de acordo com a classificação
do Bureau Internacional d'Audiophonologie - BIAP (acima de 70 decibéis).
b) Deficiência Visual:
Laudo médico com Acuidade Visual (A/V), com perda mínima de 80% da visão bilateral com a me￾lhor correção, ou nos casos de Campo Visual Tubular, a campimetria constando perda bilateral com
ângulo de 5-10º.
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Art. 9º O menor, ao completar 16 (dezesseis) anos, deverá submeter-se a reavaliação médica, em
cujo Laudo Médico deverá constar também manifestação conclusiva sobre o comprometimento da
capacidade de trabalho.
Art. 10. O benefício da gratuidade de que trata esta lei poderá ser estendido a um acompanhante,
tendo em vista as limitações de autonomia e independência da pessoa com deficiência, desde que
haja recomendação expressa no Laudo Médico, registrando-se esta circunstância no cadastro e na
Carteira de Identificação.
Parágrafo único. O médico credenciado, ao expedir o Laudo Médico, indicará a necessidade ou não
do acompanhante.
Art. 11. A gratuidade do transporte é concedida ao titular do benefício, de forma nominal e intrans -
ferível, sendo vedado o uso por terceiros, a qualquer título.
Art. 12. As empresas operadoras do serviço público de transporte coletivo regular, bem como os au￾torizados do sistema seletivo na modalidade alternativa deverão aceitar a Carteira de Identificação
expedida em favor da população idosa, da pessoa com deficiência e de seu acompanhante, dispen￾sando-os do pagamento de tarifas em seus serviços.
Parágrafo único. A recusa do embarque de usuário com a gratuidade assegurada por esta lei, sujeita -
rá o infrator (operadora e/ou autorizado) a multa de 200 (duzentas) UFESP (Unidade Fiscal do Esta￾do de São Paulo), com acréscimo de 100% em caso de reincidência.
Art. 13. O embarque de idosos e das pessoas portadoras de deficiência deverá ser feito de forma a
permitir acessibilidade aos assentos a eles reservados.
Art. 14. Para ter direito a gratuidade prevista nesta lei, o beneficiário deverá portar obrigatoriamen￾te a Carteira de Identificação, exibindo-a quando solicitado pelos agentes de trânsito e fiscalização,
suas concessionárias, permissionárias, contratadas e autorizadas.
Art. 15. A utilização inadequada da Carteira de Identificação ensejará advertência, suspensão da
concessão por tempo determinado ou perda do benefício, independentemente de abertura de inquéri￾to policial para verificação de possível fraude ou crime contra a Administração Pública.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Esta lei revoga integralmente a Lei 1.174 de 03 de julho de 2006.
Monte Mor, 09 de novembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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