norma nº 3185/2024

LEI Nº 3185, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação de artigos e de dispositivos da Lei nº
2.756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutu￾ra administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O agente de contratação e o pregoeiro passam a compor o quadro de funções de confiança
da Câmara Municipal, descrito no art. 8º da Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020.
Art. 2º A redação do item 1 - Funções de Confiança (Referências) do Anexo IIII da Lei Ordinária nº
2.756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:
Quantidade Função de Confiança Gratificação
01 Coordenador Administrativo R$ 1.886,45
01 Coordenador Legislativo R$ 1.886,45
01 Coordenador Financeiro R$ 1.886,45
01 Coordenador Comunicação R$ 1.886,45
10 Chefe de Setor R$ 1.006,11
01 Pregoeiro/ Agente de Contrata￾ção
R$ 2.441,28
Art. 3º A redação do item 2 - Funções de Confiança (Descrição de Função) do Anexo IIII da Lei or￾dinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020, será acrescida dos seguintes termos:
Pregoeiro/Agente de Contratação
Referência de Vencimento: R$ 2.441,28 (dois mil quatrocentos e quarenta e um
reais e vinte e oito centavos)
Vaga: 01 (um)
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função de Pregoeiro e/ou Agente de Contratação:
- ensino superior completo e comprovação de capacitação ou experiência na
função pública;
- ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses;
- conhecimento de informática;
- redação própria.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 232f3349-e29a-4c48-a234-6c7caa2aaaa9
Funções como Pregoeiro:
- conduzir a sessão pública;
- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsá￾veis pela elaboração desses documentos;
- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital;
- coordenar a sessão pública e o envio de lances;
- verificar e julgar as condições de habilitação;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos docu￾mentos de habilitação e sua validade jurídica;
- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade compe￾tente quando mantiver sua decisão;
- acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação;
- respeitar as regulamentações da Lei nº14.133/2021, no âmbito da Câmara
Municipal e, na ausência, as normativas da SEGE/ME do Governo Federal.
Funções como Agente de Contratação:
- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o proce￾dimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras des￾centralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
- acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso,
para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado,
ainda, o grau de prioridade da contratação;
- acompanhar o trâmite da licitação e executar quaisquer outras atividades ne￾cessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
- conduzir os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de pre￾ços;
- respeitar as regulamentações da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara
Municipal e, na ausência, as normativas da SEGE/ME do Governo Federal.
Art. 4º Fica acrescido no art. 11 da Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020, o inciso VI,
com a seguinte redação:
Art. 11
(...)
VI – Membros da Comissão de Contratação.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 232f3349-e29a-4c48-a234-6c7caa2aaaa9
Art. 5º O §4º do art. 11 da Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§4º As atribuições das funções dos Membros titulares das comissões
permanentes, especiais, temporárias, de contratação, Membros da Escola do
Legislativo de Monte Mor, Membros do Serviço de Ouvidoria e Transparência
e dos Fiscais de Execução Contratual serão previstas através de Instrução
Normativa, Resolução ou Lei específica.
Art. 6º A redação do item 1 - Funções gratificadas (Referências) do Anexo IV da Lei Ordinária nº
2.756, de 30 de junho de 2020, referente ao quadro da Comissão de Licitação e Pregoeiro, passa a
vigorar da seguinte forma:
Comissão de Licitação, de Contratação e
Equipe de Apoio
Gratificação
Presidente de Comissão R$ 2.441,28
Membros de Comissão R$ 1.494,77
Equipe de Apoio R$ 1.494,77
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Monte Mor, 15 de março de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 232f3349-e29a-4c48-a234-6c7caa2aaaa9