norma nº 3191/2024

LEI Nº 3191, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 2756/2020, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O Art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A sistemática do Quadro de Cargos de provimento efetivo é estabelecida predomi￾nantemente em função de quatro níveis educacionais, fixados segundo a complexida￾de dos serviços da Câmara Municipal e qualificações requeridas, a saber:
I - Nível 4 – Trabalhos de planejamento, assessoramento e execução de atividades com￾plexas. Exigência de curso superior completo, suplementado, quando necessário, por
curso de especialização ou aperfeiçoamento, especificados nos requisitos para provi￾mento dos cargos.
II - Nível 3 – Funções administrativas de grande responsabilidade. Exigência de curso
superior completo ou curso técnico completo, complementado, quando for o caso,
por conhecimentos técnicos especializados, conforme definição nos requisitos para
provimento dos cargos.
III - Nível 2 – Funções administrativas de complexidade moderada. Exigência de curso
superior completo ou ensino médio completo, complementado, quando for o caso,
por conhecimentos especializados, conforme definição nos requisitos para provimen￾to dos cargos.
IV - Nível 1 – Funções de relativa complexidade. Exigência de ensino médio completo ou
ensino fundamental completo, complementado, quando for o caso, por conhecimen￾tos especializados, conforme definição nos requisitos para provimento dos cargos.
§1º Cada nível poderá conter cargos ou empregos de padrões diversos, não podendo, en￾tretanto, haver padrões idênticos em níveis diferentes.
§2º As atribuições, quantidades, exigências e referências de vencimentos estão definidas
no anexo I desta Lei.
§ 3º Os cargos de Serviços Gerais tornar-se-ão extintos quando da vacância dos cargos
ocupados.
Art. 2º Acrescenta-se o Art. 3º-A, conforme abaixo.
Art. 3º-A Fica criado o Quadro Permanente do Poder Legislativo que é estruturado
com os seguintes cargos:
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c1427d17-3dd2-4aaf-8505-a15da58bea43
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
Analisa Legislatvo 03.E-II
Assisene Legislatvo 02.E-III
Biblioecário 02.E-III-1
Conador 03.E-II
Assisene Financeiro 02.E-III
Assisene Adminisratvo 02.E-III
Recepcionisa/ Proocolo 01.E-V
Auxiliar Parimonial 02.E-IV
Assisene de Suprimenos 02.E-III
Assisene de Recursos Humano 02.E-III
Serviços Gerais 01.E-VI
Moorisa 01.E-VI
Jornalisa/ Assessor de Imprensa 03.E-II
Técnico Infor. Sonoplata 02.E-III
Auxiliar Cerimonial 02.E-IV
Procurador 04.E-I
Secreário Legislatvo 04.E-I
Conrolador Inerno 04.E-I
Agene Legislatvo 02.E-III
§1º O código de identificação estabelecido para as classes de cargos e empregos do Qua￾dro Permanente tem a seguinte constituição:
PRIMEIRO ELEMENTO: indica o nível;
SEGUNDO ELEMENTO: indica a referência.
Art. 3º Altera as planilhas do Anexo I, conforme abaixo:
I – Cargos Efetivos (Referências)
E-I R$ 9.519,77
E-II R$ 9.012,07
E-III-1 R$ 5.275,07
E-III R$ 4.520,49
E-IV R$ 3.908,30
E-V R$ 2.489,70
E-VI R$ 1.992,83
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1 Analisa Legislatvo 03.E-II
2 Assisene Legislatvo 02.E-III
1 Biblioecário 02.E-III-1
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c1427d17-3dd2-4aaf-8505-a15da58bea43
1 Conador 03.E-II
2 Assisene Financeiro 02.E-III
5 Assisene Adminisratvo 02.E-III
3 Recepcionisa/ Proocolo 01.E-V
1 Auxiliar Parimonial 02.E-IV
1 Assisene de Suprimenos 02.E-III
1 Assisene de Recursos Humano 02.E-III
3 Serviços Gerais 01.E-V
3 Moorisa 01.E-V
1 Jornalisa/ Assessor de Imprensa 03.E-II
2 Técnico Infor. Sonoplata 02.E-III
1 Auxiliar Cerimonial 02.E-IV
3 Procurador 04.E-I
1 Secreário Legislatvo 04.E-I
1 Conrolador Inerno 04.E-I
2 Agene Legislatvo 02.E-III
Art. 4º Altera a referência na descrição da função do cargo de Bibliotecário.
2 - Cargos Efetivos (Descrição de Função)
Bibliotecário
Referência de Vencimento: E III-1
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Monte Mor, 03 de abril de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: c1427d17-3dd2-4aaf-8505-a15da58bea43