| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Institui o mês “Abril Marrom” de Prevenção e Combate às Diversas Espécies de Cegueira no calendário do Município de Monte Mor – SP. |
| native_id | 3574 |
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LEI Nº 3205, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Institui o mês “Abril Marrom” de Prevenção e Combate às Diversas Espécies de Cegueira no calendário do Município de Monte Mor – SP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no calendário do Município de Monte Mor - SP, o mês “Abril Marrom”, de Prevenção e Combate às diversas espécies de cegueira, a ser celebrado anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 26 de abril de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Vereadora Andrea Garcia Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: a2231032-0b67-4864-8a99-c5b6e6a3a7bb