| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Institui o Dia dos Veteranos das Forças de Segurança no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Mor. |
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LEI Nº 3209, DE 02 DE MAIO DE 2024 Institui o Dia dos Veteranos das Forças de Segurança no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Mor. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Mor, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, a ser comemorado anualmente no dia 11 de novembro. Art. 2º As comemorações do Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, visam prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos Fundamentais e Humanos prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 02 de maio de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Vereador Adilson Paranhos Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 6d6e5b79-694d-4bd9-926a-7937ac1157bb