norma nº 81/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas con￾dições que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O lote ou gleba com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja posse entre duas
pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante escritura pública,
poderá ser objeto de desdobro, sendo a metragem mínima 125,00 metros quadrados.
§ 1° O lote ou gleba objeto de desdobro devem estar consolidados, com construções já habitadas e/
ou em fase de cobertura e cujos documentos de aprovação na Prefeitura e/ou contratos registrados
em Cartório não ofereçam restrição ao desdobro.
§ 2° O pedido de regularização formulado deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condi￾cionantes previstas para a Zona de Uso ZPR – Zona Predominantemente Residencial, bem como de￾verá atender ao interesse social e ser instruído com os documentos e demais elementos considerados
indispensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma a ser disciplinada em Decreto do Executi￾vo.
§ 3° Fica vedado o desmembramento de lotes comerciais, mesmo se pertencentes à Zona Predomi￾nantemente Residencial.
Art. 2º Para aprovação do projeto de desdobro, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura
Municipal, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tri￾butos municipais e planta da gleba objeto de desdobro.
Art. 3º As edificações devem estar de acordo com a legislação urbanística e edilícia nos lotes resul￾tantes do desdobro.
Parágrafo único. Nos casos em que as edificações existentes estejam em desconformidade com o
previsto no caput, o proprietário deve apresentar projeto que indique a correção das desconformida -
des, se comprometendo a realizar as adequações indicadas no projeto no prazo máximo de 5 anos,
passível de prorrogação por igual período mediante justificativa.
Art. 4º O pedido de regularização deverá ser protocolado até 180 (cento e oitenta) dias da data de
publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por no máximo 180 (cento e oitenta)
dias, através de Decreto, havendo interesse da Administração Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orça￾mento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 2e8aad61-327f-4f46-948e-77f623ba32e7
Monte Mor, 15 de março de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 2e8aad61-327f-4f46-948e-77f623ba32e7