| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Nacional dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos, da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3198, DE 03 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Nacional dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos, da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Nacional dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos, da Rede Municipal de Saúde do Município de Monte Mor, em conformidade com o Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Considera-se como piso salarial, para fins desta Lei, como o valor mínimo da remuneração que pode ser destinada a determinada categoria profissional. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Monte Mor, 03 de abril de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 0d4513c3-f78d-4591-aaa8-80269fe6cef1 ANEXO I ADEQUAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL Cargo Salário Ajustado – Piso Nacional Farmacêutico R$ 4.090,00 Auxiliar de Consultório Dentário R$ 3.200,00 Cirurgião Dentista 20 h R$ 6.400,00 Cirurgião Dentista 40 h R$ 10.032,00 Cirurgião Endodontista 20 h R$ 6.400,00 Dentista 20 h R$ 6.400,00 Dentista 40 h R$ 10.032,00 Dentista Cirurgião Buco Maxilo 20 h R$ 6.400,00 Dentista Esp. Pac. Especiais 20 h R$ 6.400,00 Técnico em Saúde Bucal R$ 4.200,00 ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO IMPACTO FINANCEIRO MENSAL R$ 34.774,01 IMPACTO FINANCEIRO MENSAL INSS R$ 8.825,65 IMPACTO TOTAL MENSAL R$ 43.599,66 IMPACTO TOTAL ANUAL R$ 566.795,58 Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 0d4513c3-f78d-4591-aaa8-80269fe6cef1