norma nº 3199/2024

LEI Nº 3199, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servi￾dores públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação dos servidores públicos municipais, na forma
da lei 1.526, de 23 de março de 2011.
Parágrafo único. O reajuste será de R$ 50,00 (cinquenta reais) à partir do mês de abril de 2024,
passando dos atuais R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 08 de abril de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 837e4ac2-d875-4e67-96c2-13b2b685f9a1