| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) no Orçamento Programa para 2024. |
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LEI Nº 3200, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) no Orçamento Programa para 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024 aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais especiais no valor de R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão Un. Orc/Exec Categoria Elemento Descrição FONTE Valor 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.02.06 COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 04.122.2002.2018 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.900,00 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 12.000,00 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 100,00 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 12.000,00 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 33.000,00 3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 1.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 100,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 60.000,00 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 100,00 3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 100,00 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 100,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS 04.334.2002.2008 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 12.000,00 Total Unidade Executora 241.800,00 Art. 2º Os recursos necessários aos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 1º decorre das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 612cd4c1-a524-416d-99fe-fd119ee087dd Órgão Un. Orc/Exec Categoria Elemento Descrição FONTE FICHAS Valor 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 02.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.03.02 COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS 04.122.2003.2018 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS 3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 242 100,00 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 243 110.900,00 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 244 12.000,00 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 245 100,00 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 246 100,00 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 247 12.000,00 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRAORÇAMENTÁRIO 1 248 33.000,00 3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 249 100,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 250 1.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 251 100,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 252 60.000,00 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 253 100,00 3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 254 100,00 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 255 100,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 256 100,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS 04.334.2003.2008 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 257 12.000,00 Total Unidade Executora 241.800,00 Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 10 de abril de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 612cd4c1-a524-416d-99fe-fd119ee087dd