norma nº 3186/2024

LEI Nº 3186, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos venci￾mentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Monte Mor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a todos os servidores do Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal, ocupantes de cargo público de provimento efetivo ou em comis -
são, o reajuste de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) na forma de revisão
geral para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2023, correspondente ao índice IPCA￾IBGE acumulado.
Art. 2º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a baixar atos regulamentares necessá￾rios à execução da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em dotações pró￾prias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2024.
Monte Mor, 20 de março de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 132a99e1-8ed6-4606-a586-476b1b5773ea