norma nº 82/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de
março de 2024, que dispõe sobre a autorização
do desdobro de lotes nas condições que especi￾fica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar 81, de 15 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O lote ou gleba com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja
posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação
desta Lei, mediante título de propriedade, poderá ser objeto de desdobro, sendo
a metragem mínima 125,00 metros quadrados.
Art. 2º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar 81, de 15 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1º O lote ou gleba objeto de desdobro devem estar consolidados, com construção
e/ou em fase de cobertura, independentemente de aprovação de projeto de
construção.
Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar 81, de 15 de março de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 28 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 62afec50-97cd-412c-8b33-078662172458