norma nº 3216/2024

LEI Nº 3216, DE 28 DE MAIO DE 2024
Veda a nomeação pela Administração Pública
Direta e Indireta de Monte Mor de pessoas
condenadas por crimes de pedofilia e de agres￾são contra idosos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos
os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pelos
crimes de pedofilia e agressão física contra idosos, previstos na Decreto Lei nº 2.848 de 07 de
dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único: A presente vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em
julgado até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 28 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereador Altran
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 0e4b9c9d-4b6a-4d69-a2ee-182b3d6a21c3