norma nº 3221/2024

LEI Nº 3221, DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a reposição das perdas inflacio￾nárias nos vencimentos dos servidores públi￾cos municipais ativos, inativos e pensionistas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. O percentual de reposição das perdas inflacionárias é de 1,80% (um vírgula oitenta
por cento), correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado entre os meses janeiro a abril de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 1º de maio de
2024.
Monte Mor, 28 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: adee9862-16ef-4041-b0eb-200357778866