norma nº 3222/2024

LEI Nº 3222, DE 28 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
faixas de terreno ao Departamento de Estradas
de Rodagem de São Paulo (DER-SP).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Município de Monte Mor, autorizado a doar, sem encargos, para o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), faixas de terrenos que abaixo se descreve.
I – Área 04: Área de terra conforme planta nº DE–SPD025101-025.026-521-D03-002, necessária à
implantação do dispositivo KM 25+800 da SP 101, de propriedade do Município de Monte Mor,
localizado na Rodovia SP-101, sendo constituída pelos segmentos relacionados no anexo I desta lei,
perfazendo um perímetro de 110,612 m (cento e dez metros, e seiscentos e doze milímetros) e uma
área de 710,97 m² (setecentos e dez metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).
II – Área 05: Área de terra conforme planta nº DE-SPD025101-025.026.521-D03-002, necessária à
implantação do dispositivo KM 25+800 da SP 101, de propriedade do Município de Monte Mor,
localizado na Rodovia SP-101, sendo constituída pelos segmentos relacionados no anexo II desta
lei, perfazendo um perímetro de 99,812 m (noventa e nove metros, e oitocentos e doze milímetros) e
uma área de 377,86 m² (trezentos e setenta e sete metros quadrados e oitenta e seis decímetros
quadrados).
Parágrafo Único. Todas as coordenadas descritas nos anexos estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o
SIRGAS-2000, fuso 23K.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante da presente lei, a plantas da área 4 sob nº DE–SPD025101-
025.026-521-D03-002 e a planta da área 5 sob nº DE–SPD025101-025.026-521-D03-002.
Art. 3º O prazo de execução da obra seguirá o Cronograma de Obras da Concessionária.
Parágrafo único. Se as obras não forem realizadas, as faixas de terrenos doadas voltam a integrar o
patrimônio do Município.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o instrumento de doação
bem como demais documentos necessários à efetivação da transferência da titularidade da referida
faixa, inclusive memoriais descritivos, projetos, requerimentos, dentre outros, para que as obras
pertinentes sejam realizadas pela Concessionária Rodovias do Tietê em atendimento às determina￾ções do Poder Concedente – Estado de São Paulo.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 093059ad-d219-4a61-8a95-def304166e99
Art. 5º Todas as despesas relativas à doação de faixas de terreno de que trata a presente Lei, sendo
estas atinentes a transferência, lavratura de escritura e registro das áreas correrão às expensas do
Município de Monte Mor - SP.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 28 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx, código: 093059ad-d219-4a61-8a95-def304166e99