| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa para 2024. |
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LEI Nº 3238 DE 28 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa para 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.06.02 – Meio Ambiente 18.541.2052.1148.02 – Bem Estar Animal 3390.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO R$ 100.000,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de superávit financeiro apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 28 de junho de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?6150bf13-2e92-4a66-ba98-b1f6534e5b61