norma nº 3244/2024

LEI Nº 3244 DE 05 DE JULHO DE 2024
Dispõe, no âmbito do município de Monte Mor, o
direito de a parturiente, caso queira, ser acompanha￾da de doulas durante todo o período do trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares con￾gêneres, da rede pública e privada do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º É assegurado à parturiente o direito, caso queira, de ser acompanhada de doulas durante
todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Monte Mor, sem
ônus para os estabelecimentos especificados neste artigo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de
Ocupações - CBO, código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto, escolhidas livremente pelas
gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal,
favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso
para essa finalidade, proporcionando conforto físico, apoio emocional e informacional e suporte
cognitivo antes, durante e após o nascimento de seus filhos.
§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituída pela Lei
Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, fica vedada aos estabelecimentos hospitalares e entidades de
saúde suplementar qualquer cobrança adicional vinculada à presença das doulas durante todo o
período de internação da parturiente.
Art. 2º A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto com seus
instrumentos de trabalho, desde que sejam obedecidas as normas de segurança hospitalar
pertinentes.
Parágrafo único. A doula não realiza procedimentos privativos dos profissionais da saúde, como
diagnósticos médicos, entre outros, mesmo se possuir formação específica na área da saúde.
Art. 3º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública
e privada do município de Monte Mor, deverão zelar pelas boas condições dos trabalhos das doulas,
bem como oferecer meios adequados e seguros para que as doulas possam realizar suas atividades
sem risco à parturiente.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?648c9042-93c9-4708-8c0e-3aeaae06a655
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei farão à sua forma a admissão das doulas, respei￾tando os preceitos éticos de competência e de suas normas internas de funcionamento.
Parágrafo único. É facultada aos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo a instituição de
cadastro das doulas, mediante apresentação de documentação mínima exigível, não podendo essa
medida ser empecilho para o pleno exercício da atividade nos termos desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Os serviços de saúde abrangidos pela obrigatoriedade desta Lei deverão adotar, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, as providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor, 05 de julho de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadores Alexandre Pinheiro, Milziane Menezes e Professor Fio
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?648c9042-93c9-4708-8c0e-3aeaae06a655