| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências (LEI COMPLEMENTAR COM EFICÁCIA SUSPENSA ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TJ/SP - ADI nº 2105687-24.2026.8.26.0000). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 17 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar 81, de 15 de março de 2024. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 17 de julho de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?8905c610-2fc7-4ef8-a90f-89c06de477df