norma nº 3245/2024

LEI Nº 3245 DE 12 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos adicio￾nais especiais no valor de R$ 7.191.950,00 (sete mi￾lhões, cento e noventa e um mil, novecentos e cinquen￾ta reais) no Orçamento Programa para 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial
no valor de R$ 7.191.950,00 (sete milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais),
em favor do órgão e unidades orçamentárias nas seguintes dotações:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1389.08 – Emenda Impositiva n° 01 - Vereadora Milziane Menezes – Micro-Ônibus
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 480.000,00
10.301.2061.1390.08 – Emenda Impositiva n° 02 – Vereador Beto Carvalho – Aquisição de
Veículos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 280.000,00
02.12.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
27.813.2006.1391.08 – Emenda Impositiva n° 02 – Vereador Beto Carvalho – Aquisição de Veículo
Pick-Up
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
27.813.2006.1392.08 – Emenda Impositiva n° 02 – Vereador Beto Carvalho – Aquisição Trator de
Cortar Grama
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
02.06.03 – Manutenção das Atividades da Agricultura
20.122.2053.1393.08 – Emenda Impositiva n° 02 – Vereador Beto Carvalho – Aquisição Trator de
Cortar Grama
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1394.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Playground e
Academia ao Ar Livre Jd Paulista
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?85037d85-7ccb-4e53-bb7a-902ea118e8be
15.451.2074.1395.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Playground e
Academia ao Ar Livre VL Magal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
15.451.2074.1396.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Playground Jd Campos
Dourado
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
15.451.2074.1397.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Placas de Logradouros
Pq Central Park
4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
15.451.2074.1398.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Passarela Metálica Jd
Paulista
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1399.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Material Permanente
USF Jorge Calil
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
10.301.2061.1400.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Material Permanente
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
10.301.2061.1401.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Material Permanente
USF Herculano Ginefra
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
10.301.2061.1402.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Ampliação CAIS
Ronaldo Jaime da Silva Melo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
10.301.2061.1403.08 – Emenda Impositiva n° 04 – Vereadora Andrea Garcia – Exames de
Ressonância Magnética
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – PJ R$ 120.000,00
10.301.2061.1404.08 – Emenda Impositiva n° 04 – Vereadora Andrea Garcia – Aquisição de
Veículo para Quimio e Hemodiálise
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
02.12.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
27.813.2006.1405.08 – Emenda Impositiva n° 04 – Vereadora Andrea Garcia – Aquisição de
Veículo Porte Grande
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 215.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?85037d85-7ccb-4e53-bb7a-902ea118e8be
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1406.08 – Emenda Impositiva n° 04 – Vereadora Andrea Garcia – Playground Praça
Antônio Gomes Carneiro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1407.08 – Emenda Impositiva n° 05 – Vereador Paranhos – Aparelho de Ventilação
Mecânica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.12.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
27.813.2006.1408.08 – Emenda Impositiva n° 05 – Vereador Paranhos – Reforma e Reconstrução
Campo Futebol Jd San Remo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1409.08 – Emenda Impositiva n° 06 – Vereador Altran – Material Permanente para
USF´S
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1410.08 – Emenda Impositiva n° 06 – Vereador Altran – Construção Quadra
Poliesportiva Jd Nova Alvorada
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1411.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Material Permanente
UBS Genil Lisboa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
10.301.2061.1412.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Material Permanente
UBS Creuza Silva
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
10.301.2061.1413.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Material Permanente
UBS Pedro Bachiega
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
10.301.2061.1414.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Material Permanente
Policlínica Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1415.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Reforma e Manutenção
Parquinho do Imperial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?85037d85-7ccb-4e53-bb7a-902ea118e8be
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1416.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Equipamento de
Anestesia
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
10.122.2061.1417.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Aparelho de Bisturi
Eletrônico
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
10.122.2061.1418.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Equipamento Foco
Cirúrgico Multifuncional
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
10.122.2061.1419.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Aparelho de Ar
Condicionado
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 49.500,00
02.08.20 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2079.1420.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Aquisição de
Motocicletas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 220.950,00
06.181.2079.1421.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Equipamentos de
Proteção Individual para GCM
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$
15.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1422.08 – Emenda Impositiva n° 09 – Vereador Vitor Gabriel – Monitor
Multiparamétrico
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 175.000,00
10.122.2061.1423.08 – Emenda Impositiva n° 09 – Vereador Vitor Gabriel – Aquisição de
Cardiotocógrafo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 61.500,00
02.12.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
27.813.2006.1424.08 – Emenda Impositiva n° 09 – Vereador Vitor Gabriel – Construção Quadra
Poliesportiva Jd Paulista
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1425.08 – Emenda Impositiva n° 10 – Vereador Alexandre Pinheiro – Ultrassom e
Cardiotocógrafo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?85037d85-7ccb-4e53-bb7a-902ea118e8be
02.08.20 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2079.1426.08 – Emenda Impositiva n° 10 – Vereador Alexandre Pinheiro – Aquisição de
Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1427.08 – Emenda Impositiva n° 11 – Vereador Pavão da Academia –
Desfibrilador/Ventilador Mecânico/Ap. Anestesia
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1428.08 – Emenda Impositiva n° 11 – Vereador Pavão da Academia – Playgrounds Jd
Moreira/Jd Sta Isabel/São Rafael
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1429.08 – Emenda Impositiva n° 12 – Vereadora Camilla Hellen – Aquisição de
Veículo Van
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 272.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1430.08 – Emenda Impositiva n° 12 – Vereadora Camilla Hellen – Construção de
Linhão
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 180.000,00
15.451.2074.1431.08 – Emenda Impositiva n° 12 – Vereadora Camilla Hellen – Kit Playground Jd
Paviotti
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 28.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1432.08 – Emenda Impositiva n° 13 – Vereador João do Bar – Acabamento das Obras
UBS São Gabriel
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1433.08 – Emenda Impositiva n° 13 – Vereador João do Bar – Academia ao Ar Livre
Pq B.Vista/S. Domingos/S. Rafael
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1434.08 – Emenda Impositiva n° 14 – Vereador Professor Adriel – Desenvolvimento
Projetos T.E.A.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
10.301.2061.1435.08 – Emenda Impositiva n° 14 – Vereador Professor Adriel – Desenvolvimento
Projetos na Área da Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?85037d85-7ccb-4e53-bb7a-902ea118e8be
02.04.04 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.2045.1436.08 – Emenda Impositiva n° 14 – Vereador Professor Adriel – Material
Permanente para Creches e Pré-Escolas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 210.000,00
02.15.00 – Secretaria de Cultura e Turismo
13.392.2059.1437.08 – Emenda Impositiva n° 14 – Vereador Professor Adriel – Material
Permanente para Feira das Artes
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1438.08 – Emenda Impositiva n° 15 – Vereadora Wal da Farmácia – Material
Permanente para A.H.B.S.C. de Jesus
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1439.08 – Emenda Impositiva n° 15 – Vereadora Wal da Farmácia – Kit Brinquedos
para Diversos Bairros
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 1º
decorre de anulação no valor de R$ 7.191.950,00 (sete milhões, cento e noventa e um mil,
novecentos e cinquenta reais).
02.03.06 – Reserva de Contingência
28.846.9999.2321 – Recursos Para Emendas Parlamentares
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 318 R$ 7.191.950,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 7.191.950,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 12 de julho de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?85037d85-7ccb-4e53-bb7a-902ea118e8be