norma nº 3246/2024

LEI Nº 3246 DE 12 DE JULHO DE 2024
Reconhece no âmbito do Município de Monte
Mor o Cordão de Girassol como símbolo de
identificação das pessoas com deficiências
ocultas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º O Cordão de Girassol passa a ser reconhecido como o símbolo Municipal de identificação
das pessoas com deficiências ocultas.
Art. 2º Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que têm impedimento de longo
prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 3º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial
necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e
mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis
de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 4º As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados
e tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os artigos 2° e 3º desta Lei.
Art. 5º Será garantida a autorização para a emissão do cordão de forma gratuita, através dos
sistemas, aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com
deficiências ocultas de posse de carteira de identificação ou laudo médico que se encontram em
vulnerabilidade social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 12 de julho de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadora Wal da Farmácia
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?e22da2e6-5070-4f44-bfb0-d086e3482b96