| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Monte Mor a Semana Municipal do Brincar. |
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LEI Nº 3247 DE 17 DE JULHO DE 2024 Institui no Calendário Oficial do Município de Monte Mor a Semana Municipal do Brincar. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Monte Mor a Semana Municipal do Brincar a ser comemorada em torno da data de 28 de maio, na qual se comemora o Dia Internacional do Brincar. Art. 2º A Semana Municipal do Brincar tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância das brincadeiras no desenvolvimento social, cognitivo, emocional e cultural das crianças desde a primeira infância. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 17 de julho de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Vereadora Wal da Farmácia Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?db941f83-3722-4a93-94fe-60c959416289