| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2024 |
| Date | 2024-08-09 |
| Ementa | Institui o Dia da Educação Legislativa no Município de Monte Mor. |
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LEI Nº 3249 DE 09 DE AGOSTO DE 2024 Institui o Dia da Educação Legislativa no Município de Monte Mor. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Institui o dia da Educação Legislativa no município de Monte Mor a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 09 de agosto de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?4cda216a-41cf-4446-8754-875aa68a9cd1