norma nº 3253/2024

LEI Nº 3253 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Institui o selo “AUTISTA A BORDO” no âm￾bito do município de Monte Mor e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de Monte Mor, a ser
concedido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O selo “Autista a bordo” tem por objetivo identificar automóveis que transportam
pessoas com TEA no município de Monte Mor, bem como conscientizar a sociedade civil na forma
de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2º O selo “Autista a bordo” será concedido às pessoas com transtorno do espectro autista e aos
seus responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência.
§1º a habilitação das pessoas mencionadas no caput ao selo “autista bordo” será realizada mediante
apresentação de laudo médico especificado.
§ 2º o direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos critérios que
autorizam a sua concessão.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá o procedimento para a concessão do selo “Autista a bordo”,
observando os critérios previstos nesta Lei, promovendo a conscientização sobre autismo a bordo.
Art. 4º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que
cumpridos os requisitos estabelecidos por Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Mor, 14 de agosto de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Vereadora Wal da Farmácia
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?a53c1606-d1a0-40fb-a3f5-56655ee96caf