norma nº 3254/2024

LEI Nº 3254 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Ur￾bana de Monte Mor, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana no Município de Monte Mor nos termos da
Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Mobilidade urbana: Trata-se do conceito gerencial que norteia as ações de deslocamento e
transporte de bens e pessoas de uma determinada região. A mobilidade considera o ir e vir do
cidadão e das coisas, objetivando a maneira mais otimizada possível para a execução desta tarefa,
sem abrir mão de questões como integração de serviços, segurança, lazer e sustentabilidade;
II - Migração pendular: é caracterizada pelo deslocamento diário de pessoas para estudar ou
trabalhar em outra cidade. Após realizar a atividade profissional ou cumprir a carga horária de
estudo, essas pessoas retornam para as cidades onde residem;
III - Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizado
para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana;
IV - Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos
deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
V - Pedestre: aquele que anda ou se encontra a pé;
VI - Transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
VII - Transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
VIII - Transporte público coletivo urbano: serviço público de transporte de passageiros acessível a
toda a população podendo ser efetuado mediante pagamento individualizado ou por meio de
subsídio promovido pelo poder concedente, com itinerários que atendam as demandas de
deslocamento dos munícipes, que respeitem os limites físicos do município e definidos pelo poder
público;
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?20e3c774-1038-42d8-9dad-5836aab9444d
IX - Transporte público coletivo intermunicipal: serviço de transporte público coletivo entre
Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
X - Transporte individual de passageiros contratado por aplicativos de transporte: serviço privado de
transporte de passageiros para a realização de viagens individuais ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede;
XI - Transporte privado coletivo ou fretamento: serviço de transporte de passageiros não abertos ao
público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e
demanda;
XII - Transporte urbano de cargas: serviços de transporte de bens, animais ou mercadorias para
distribuição e escoamento dentro dos limites do Município.
CAPÍTULO II
POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Seção I
Princípios, Objetivos e Diretrizes
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Mobilidade de Monte Mor:
I - Valorização do ser humano;
II - Respeito ao meio ambiente;
III - Equidade na distribuição do tempo e do espaço de circulação;
IV - Convivência harmônica dos usuários dos sistemas de circulação;
V - Garantia dos direitos à mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência;
VI - Preservação da qualidade de vida do cidadão;
VII - Racionalidade no uso do sistema viário;
VIII - Direito à informação e transparência administrativa.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Mobilidade de Monte Mor:
I - Promover o desenvolvimento urbano em padrões compatíveis com o preconizado no Plano
Diretor Sustentável do Município;
II - Promover a melhoria da qualidade de vida de toda a população, proporcionando segurança,
rapidez e conforto nos deslocamentos motorizados e não motorizados, reduzindo os índices de
acidentes, vítimas e mortes no trânsito;
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III - Reduzir a emissão de gases, partículas e ruídos pelos veículos motorizados;
IV - Proporcionar condições de segurança e conforto na circulação do pedestre, sobretudo das
pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão nos sistemas de circulação;
V - Reduzir os gastos nos deslocamentos de pessoas, bens e serviços, causados pelas carências
viárias, pela inadequação do serviço ou pelos congestionamentos;
VI - Incentivar o uso do transporte coletivo público, aumentar a velocidade, a regularidade e a
confiabilidade do sistema, bem como o conforto de seus usuários;
VII - Reduzir os impactos negativos do transporte de bens e serviços sobre a circulação de pessoas,
as atividades urbanas e o meio ambiente.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade de Monte Mor:
I - Articulação com as políticas públicas municipais, sobretudo com as políticas de desenvolvimento
urbano;
II - Adoção de medidas articuladas para promoção dos transportes públicos, regulação da circulação
do automóvel, planejamento do território, gestão ambiental e outras políticas públicas afins,
garantindo a priorização da circulação dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo, dos meios
não motorizados, modo de transporte a pé sobre o Transporte Individual Motorizado e bicicleta;
III - Gestão integrada do sistema viário, de transportes e de trânsito;
IV - Manutenção e aprimoramento do sistema integrado de transporte público de passageiros;
V - Implantação de medidas para ampliar o uso da bicicleta, de meios de transporte não motorizados
nas viagens do cotidiano, com conforto e segurança para o ciclista e demais usuários da via;
VI - Reestruturação do órgão de gestão, como forma de viabilizar a implantação deste Plano e
melhorar a qualidade dos serviços.
Seção II
Organização Para Gestão
Art. 6º A Prefeitura deverá manter permanentemente canais de informação e de comunicação com o
usuário, de forma a divulgar os serviços prestados, facilitar a participação dos usuários,
democratizar o acesso às informações e promover a transparência da gestão.
Art. 7º A Prefeitura deverá manter programa permanente de educação para a mobilidade, o qual
servirá como instrumento de gestão desta, devendo abordar temas como: trânsito como
acessibilidade e circulação de pessoas, bens, serviços e veículos.
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Seção III
Financiamento do Sistema
Art. 8º As fontes de financiamento para implantação, custeio e investimentos destinados ao
desenvolvimento das ações de gestão, planejamento, projeto, operação, fiscalização e controle dos
sistemas de circulação, do trânsito e transporte público do Município são:
I - Recursos do Orçamento Municipal;
II - Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais;
III - Recursos obtidos de doações;
IV - Recursos provenientes de fiscalização e autuação, através dos agentes de operação de trânsito e
transportes ou de outros delegados pelo Prefeito para a execução dessas atribuições;
V - Recursos obtidos por serviços prestados pela Prefeitura;
VI - Recursos provenientes de fiscalização e autuações diversas, no âmbito de sua jurisdição;
VII - Recursos provenientes do fundo relacionado à mobilidade urbana, ao trânsito e ao transporte
coletivo;
VIII - Recursos provenientes da arrecadação do ISS / ISSQN;
IX - Recursos provenientes de operações de crédito e/ou financiamentos.
Seção IV
Implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Monte Mor
Art. 9º Fica instituído o Programa de Implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de
Monte Mor, com as seguintes ações:
I - Elaboração dos projetos funcionais das intervenções propostas com eixos principais
georreferenciados, de forma a permitir a instituição de instrumentos legais de definições de
alinhamento que permitam sua implantação com maior racionalidade, no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir da publicação desta lei;
II - Implantação de sistema permanente de planejamento das questões relativas à mobilidade;
III - Adoção de mecanismos de monitoração da implantação do Plano, com o acompanhamento
permanente do desempenho dos sistemas de circulação, através do estabelecimento e análise de
indicadores relativos aos sistemas de transporte, trânsito, viário, meio ambiente e comunicação
social;
IV - Implantação de sistemática de avaliação "antes e depois" do impacto da implantação das
intervenções, principalmente em relação à segurança de veículos e pedestres e à qualidade de vida
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da população do entorno;
V - Revisão deste Plano a cada 4 (quatro) anos, com reavaliação das medidas propostas no mesmo,
visando à verificação da atualidade e pertinência das ações previstas para serem executadas,
considerando, principalmente, a ocorrência de eventos não previstos à época do desenvolvimento
dos estudos e a dinâmica da evolução urbana, em consonância com o preconizado no Plano Diretor.
CAPÍTULO III
TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Transporte Não Motorizado
Art. 10. O Transporte Não Motorizado, realizado a pé ou por bicicletas e, eventualmente, outros
veículos de propulsão humana, deve ser incentivado para uso nas atividades do cotidiano, através de
diferentes tipos de medidas, tais como:
I – Adoção de políticas públicas intersetoriais específicas;
II – Criação e adequação do espaço viário seguro e confortável para o pedestre e o ciclista;
III – Adoção de legislação de uso e ocupação do solo que favoreça a redução das necessidades de
deslocamentos motorizados;
IV – Eventos informativos e campanhas educativas.
Parágrafo único. O incentivo ao Transporte Não Motorizado não deve ser considerado como
alternativa para as viagens motorizadas de longa distância, que resultem em grandes esforços
físicos.
Art. 11. A Prefeitura deverá implantar estudos relacionados ao sistema cicloviário municipal
composto por:
I – Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas e faixas ou áreas
compartilhadas;
II – Bicicletários e paraciclos, para estacionamento de bicicletas;
III – Locais de apoio ao ciclista.
Seção II
Mobilidade e Acessibilidade da Pessoa Com Deficiência
Art. 12. O parâmetro básico do sistema viário para a inclusão de Pessoas Com Deficiência (Lei
Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015) é o desenho universal, que busca tomar os espaços viários
acessíveis a todas as pessoas, independentemente das suas características físicas, motoras, sensoriais
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ou mentais, estabelecendo:
I – Alternativas que tomem, progressivamente, o sistema viário e os diferentes serviços de
transporte público, acessíveis e disponíveis, também, para os portadores de necessidades especiais;
II – Programas de implantação e fiscalização da aplicação de normas de construção, recuperação,
ocupação das calçadas, remoção de barreiras e obstáculos, buscando garantir a mobilidade da
Pessoa Com Deficiência com segurança e conforto;
III – Garantias gradativas para a mobilidade, acessibilidade e circulação autônoma nos sistemas de
circulação, compreendendo as vias, calçadas e áreas destinadas à circulação de pedestres, bem como
nos veículos do transporte coletivo e nos terminais de parada de ônibus;
IV – Criação de mecanismos legais, de modo que gradativamente toda a infraestrutura urbana seja
adaptada ao uso dos portadores de necessidades especiais;
V – Sinalização de interesse do usuário, na forma necessária ao seu entendimento com todo o
sistema, utilizando caracteres da linguagem em Braille, sinais sonoros, sistemas de sonorização e
painéis de mensagens variáveis.
Art. 13. A frota do sistema de transporte coletivo público do Município deverá permitir o acesso e
transporte das pessoas com deficiência, com segurança e conforto, atendendo a todas as
especificações previstas na legislação pertinente.
§ 1º Os locais onde há grande concentração de pessoas com deficiência e de equipamentos de
transporte público devem ter prioridade na adaptação, regularização e desobstrução de calçadas e
demais elementos físicos que dificultem sua locomoção.
§ 2º As pessoas com deficiência, o pedestre comum e o transporte público deverão ter prioridade
sobre qualquer outro tipo de mobilidade, quando da análise e aprovação de empreendimentos
imobiliários, seja mediante parcelamento do solo ou condomínio, sendo obrigatório o cumprimento
de exigências técnicas a serem estabelecidas pela Prefeitura, visando proporcionar melhores
condições e segurança para a mobilidade.
CAPÍTULO IV
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Seção I
Transporte Coletivo Público
Art. 14. O Serviço de Transporte Coletivo Público de Monte Mor é regulamentado, tendo caráter
essencial e devendo obedecer às seguintes premissas:
I - Constituir-se em elemento estruturador da expansão urbana e indutor de ocupação de vazios
urbanos;
II - Possuir integração tarifária em todo o sistema;
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III - Buscar a utilização de tecnologias adequadas a cada segmento da demanda;
IV - Implantar um sistema de informação ao usuário com qualidade, de forma a permitir a
compreensão do sistema e proporcionar seu uso racional, inclusive para pessoas com deficiência;
V - Possuir bilhetagem eletrônica, que permita maior flexibilidade nas integrações, bem como maior
controle do sistema;
VI - Possuir controle operacional;
VII - Implantar monitoração eletrônica da operação.
Art. 15. Com o objetivo de melhor atender à demanda e de racionalizar a oferta de transporte
coletivo, a Prefeitura deverá implantar medidas operacionais de reestruturação da rede,
compreendendo:
I - Criação de linhas de ônibus;
II - Implantação e ampliação das integrações;
III - Redução dos intervalos entre ônibus, com adequação da capacidade do veículo à demanda.
Art. 16. A rede de terminais de integração deverá ser remodelada de forma a se adequar às novas
características do sistema, devendo possuir em seu interior:
I - Sistema de informação ao usuário acessível, inclusive, às pessoas com deficiência;
II - Serviços e elementos arquitetônicos, como balcões de informações, sanitários, bancos e/ou
caixas eletrônicos, telefones públicos, posto policial, etc, de forma a propiciar conforto e segurança
ao usuário;
III - Estrutura de controle operacional do sistema.
Art. 17. A Prefeitura deverá implantar medidas visando a adoção progressiva de tecnologias
veiculares não poluentes, como veículos elétricos, híbridos, a gás, biocombustíveis, com agentes
redutores essenciais, seguindo as normas e atualizações estipuladas por órgãos do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou a Companhia Ambiental do estado de São Paulo
(CETESB) através do programa de controle da poluição do ar por veículos automotores
(PROCONVE).
Seção II
Transporte Coletivo Público Especial
Art. 18. Os Serviços de Transporte Coletivo Público Especial podem ser:
I - Serviço de Atendimento Especial, de caráter essencial, entendido como modo de transporte
coletivo "porta-a-porta", gratuito para usuários de baixa renda, oferecido pela Prefeitura e destinado
ao portador de deficiência motora severa, que só se locomove através de equipamento especial;
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II - Serviço Complementar de Transporte Público, de caráter não essencial e com o objetivo de
atrair usuários do transporte individual, oferecendo um serviço de transporte coletivo público
diferenciado.
Seção III
Transporte Coletivo Escolar Público e Privado
Art. 19. O Transporte Público Escolar é um serviço prestado pela Prefeitura, com objetivo de
garantir o acesso dos escolares às escolas públicas.
§ 1º. As despesas decorrentes da execução deste serviço correrão por conta das dotações
orçamentárias.
§ 2º. A gestão do serviço de que trata o caput deve ser feita em conjunto entre as Secretarias
Municipais de Educação e de Mobilidade Urbana e Trânsito.
§ 3º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, o cadastramento e escolha dos alunos beneficiados
e o acompanhamento da qualidade do serviço prestado.
§ 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito, como órgão responsável pela
gestão dos transportes públicos no Município, a fiscalização do serviço, a definição de critérios de
remuneração e o seu planejamento.
Art. 20. O serviço de transporte coletivo privado de escolares reger-se-á por meio de:
I - Lei municipal;
II - Decreto municipal;
III - Por atos normativos expedidos pelo Poder Executivo;
IV - Pelas disposições pertinentes constantes no Código Brasileiro de Trânsito e respectivas
regulamentações.
Seção IV
Transporte Fretado de Passageiros
Art. 21. O transporte coletivo por fretamento caracteriza-se por:
I - Atender a um segmento específico e pré-determinado de passageiros;
II - Ser pré-contratado;
III - Configurar-se, claramente, como serviço diferenciado, não gerando concorrência com o
Transporte Público de Passageiros;
IV - Não ter a obrigatoriedade de atender às mesmas condições de modicidade tarifária do
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transporte coletivo público.
Art. 22. Cabe à Prefeitura, na regulamentação e fiscalização do serviço de Transporte Coletivo por
Fretamento:
I – Buscar a segurança dos usuários do serviço;
II – Evitar concorrência predatória com o serviço de transporte público;
III – Adotar as medidas fiscalizatórias necessárias para que o serviço não comprometa as condições
de segurança e fluidez de tráfego nas vias do Município;
IV – Regulamentar as condições de prestação do serviço, inclusive no que se refere à circulação,
estacionamento, parada, devendo estabelecer infrações, taxas e penalidades, em regulamentação
específica;
V – Estruturar-se para o exercício da regulamentação do serviço, de forma a garantir agilidade no
seu controle.
Art. 23. A inobservância das obrigações estabelecidas nos atos regulamentares do Transporte
Coletivo por Fretamento sujeita o operador da atividade à aplicação de penalidades e outras
sanções, inclusive, remoção ou retenção do veículo, quando houver risco à segurança dos
passageiros ou de terceiros.
Parágrafo único. A prestação do serviço de Transporte Coletivo por Fretamento sem autorização da
Prefeitura, conforme regulamentação a ser definida, deverá ser considerada transporte ilegal de
passageiros e caracterizada como clandestina, sujeitando os infratores às sanções próprias.
Art. 24. Os condutores dos veículos de Transporte Coletivo por Fretamento deverão atender às
condições estabelecidas na legislação estadual e federal específica, para o exercício da função de
transporte coletivo de passageiros.
Art. 25. O uso de vias e logradouros públicos para estacionamento dos veículos de Transporte
Coletivo por Fretamento, durante a prestação do serviço, deve ser condicionado à autorização
prévia, específica para cada local, fornecida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e
Trânsito, que deverá avaliar os impactos referentes ao trânsito e às condições urbanísticas e
ambientais do local, ouvidas as Secretarias de Planejamento e Obras e, Meio Ambiente e
Agricultura.
Parágrafo único. Nos períodos em que o veículo não estiver a serviço, deverá ser mantido
estacionado em local adequado, fora das vias e logradouros públicos.
Art. 26. São submetidos à mesma regulamentação do Transporte Coletivo por Fretamento os
seguintes serviços:
I – Transporte Coletivo por Fretamento, que tenha como origem e destino o Município de Monte
Mor;
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II – Transporte Coletivo por Fretamento: intermunicipal, interestadual e internacional que tenha
como origem ou destino o Município de Monte Mor;
III – Transporte Coletivo Privado em veículo próprio: atividade realizada por pessoa jurídica, no
transporte exclusivo de seus funcionários, prestadores de serviço, clientes ou outros usuários
relacionados com sua atividade-fim, devendo o condutor ser, obrigatoriamente, empregado da
pessoa jurídica responsável pelo serviço.
Parágrafo único. O transporte a que se refere o inciso III do presente artigo, embora não se
classifique na legislação existente como transporte fretado, deverá estar sujeito às mesmas
obrigações no tocante à regulamentação por parte da Prefeitura.
Art. 27. A Prefeitura deverá regulamentar o Transporte Fretado de Passageiros, no prazo máximo de
12 (doze) meses, a partir da publicação desta lei.
Seção V
Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi
Art. 28. O Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi é um serviço de interesse público,
regulamentado pela Prefeitura e gerenciado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e
Trânsito.
Art. 29. Para o exercício da atividade de Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi no
Município, o operador deve obter autorização expedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana e Trânsito, que deve ser renovada periodicamente e expedida ao operador, pessoa física,
devendo atender às exigências da lei e demais atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo,
bem como deve preencher todos os requisitos legais e demais normas complementares nas esferas
federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito o cadastramento dos
condutores e dos veículos, a emissão de autorização para operação, a exigência das vistorias
periódicas e a fiscalização do sistema.
Art. 30. A Prefeitura deverá através de regulamento a qualquer tempo exigir a implantação de
taxímetro nos referidos serviços de Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi no
Município, para que assim haja padronização no valor das tarifas.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, os serviços de táxi, previstos no caput deste artigo poderão
configurar serviços de transporte coletivo.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito poderá exigir a qualquer tempo
capacitação dos condutores que atuam no serviço a que se refere a presente seção, visando o
contínuo aprimoramento do sistema.
Art. 32. A Prefeitura deverá estabelecer regras para a progressiva troca da frota de veículos do
Sistema de Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi por veículos de combustível não
poluente, conforme especificações e normas do INMETRO.
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Art. 33. A Prefeitura deverá regulamentar o Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi,
no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei.
Seção VI
Transporte Individual ou Coletivo executado por veículos contratados por aplicativos
Art. 34. O transporte individual executado por veículos contratados por aplicativos no município é
o serviço prestado por motoristas cadastrados em plataformas de aplicativos de transporte e,
contratado pelo munícipe apenas por intermédio destes aplicativos.
§ 1º A realização do transporte remunerado de passageiros sem que haja a contratação deste serviço
por meio de aplicativos relacionados, bem como, o embarque e o desembarque de passageiros em
pontos de parada de ônibus do transporte coletivo municipal serão considerados prática de
transporte clandestino e tanto o responsável quanto o veículo estarão sujeitos às sanções legais do
município.
§ 2º Fica proibido uso de motocicletas, motonetas, motos, ciclomotores ou similares para a
realização de qualquer tipo de transporte individual remunerado de passageiros.
CAPÍTULO V
TRANSPORTE DE BENS E SERVIÇOS
Art. 35. A Prefeitura deverá instituir a política de mobilidade de bens e serviços, caracterizada por:
I – Zonas de restrição à circulação de caminhões, constituídas por áreas nas quais a circulação de
caminhões estará sujeita às restrições de horário ou de porte do caminhão;
II – Zonas de interesse de caminhão, constituídas por áreas de interesse de cargas e serviços, de
acordo com as necessidades de abastecimento.
Art. 36. A rede de vias para transporte de cargas é composta pelas principais rotas de caminhões
rodoviários e urbanos, buscando preservar, dentre outras, as áreas residenciais, escolares,
hospitalares, de lazer, de interesse histórico, turístico e ambiental, a fim de garantir a segurança e o
conforto das pessoas e reduzir os impactos nocivos ao meio urbano.
CAPÍTULO VI
SISTEMA VIÁRIO
Seção I
Atribuições, Competências e Gestão
Art. 37. A gestão da utilização da rede viária do Município deve se basear nos princípios da
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equidade no acesso e uso do espaço e tempo de circulação.
§ 1º. As ações em defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente, têm
prioridade sobre a fluidez dos veículos nas vias do Município de Monte Mor.
§ 2º. Os modos de transporte a pé, cicloviário e coletivo têm prioridade sobre os demais modos.
§ 3º. As atividades de planejamento, projeto, operação e fiscalização do sistema viário devem
contemplar as necessidades de garantia do desempenho das modalidades de transportes
especificadas no § 2º.
§ 4º. A gestão da rede viária deve se articular com as ações de planejamento e de desenvolvimento
urbano e articular os diversos modos de transporte.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito deve manter programas, de
caráter permanente, contendo ações que visam à segurança do trânsito, de forma a obter redução do
número de acidentes e vítimas.
Art. 39. A Secretaria de Planejamento e Obras de Monte Mor deverá emitir diretrizes de traçado
relativas a:
I - Priorização da circulação de ônibus;
II - Implantação de medidas de "moderação de tráfego";
III - Larguras de calçadas;
IV - Necessidade de canteiros centrais, refúgios para pedestres, ilhas de canalização e avanços de
calçada;
V - Rotatórias de acesso a novos parcelamentos do solo;
VI - Alargamento, mudança de geometria, prolongamento, alteração de traçado e de gabarito de via
pública;
VII - Sistema viário;
VIII - Polos geradores de tráfego, conforme disposto no art. 93, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Monte Mor deverá encaminhar projeto de lei, no
prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a partir da publicação desta lei, à Câmara de Vereadores de
Monte Mor, visando disciplinar as diretrizes gerais sobre polos geradores de tráfego e áreas
especiais de tráfego.
Seção II
Estruturação da Rede Viária
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Art. 40. O Sistema Viário Básico do Município de Monte Mor é constituído por todas as vias
públicas do Município e se classifica em:
I - Via Expressa;
II - Via Arterial;
III - Via Coletora;
IV – Via Local.
Art. 41. A classificação funcional das vias do Município de Monte Mor é definida pela sua função
como:
I – Via Expressa: destinada à circulação rápida, com trânsito livre, sem travessia de pedestres em
nível;
II – Via Arterial: garante o deslocamento urbano de maior distância, com capacidade de suportar
intenso fluxo de trânsito e acesso às vias lindeiras, devidamente sinalizado;
III – Via Coletora: destinada a coletar e distribuir o trânsito das vias expressas ou arteriais,
possibilitando a ligação entre os bairros da cidade;
IV – Via Local: destinada a baixo fluxo de trânsito, com função de possibilitar o acesso aos lotes ou
às áreas restritas.
Parágrafo único. As demais vias não classificadas na presente lei seguem as definições contidas nos
arts. 60 e 61, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 42. Para efeito desta lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Via Arterial: As vias arteriais deverão ter largura total mínima de 30,00m (trinta metros); Cada
passeio lateral deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros); A faixa de rolamento deverá ter
largura mínima de 21,00m (vinte e um metros); O refúgio central deverá ter largura mínima de
3,00m (três metros);
II - Via Coletora: As vias coletoras deverão ter largura total mínima de 22,00m (vinte e dois
metros); Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros); A faixa de
rolamento deverá ter largura mínima de 15,00m (quinze metros); O refúgio central, quando houver,
deverá ter largura mínima de 1,00m (um metro);
III - Via Local; As vias locais deverão ter largura total mínima de 14,00m (quatorze metros); Cada
passeio lateral deverá ter largura mínima de 2,70m (dois metros e setenta centímetros); A faixa de
rolamento deverá ter largura mínima de 8,60m (oito metros e sessenta centímetros);
IV - Faixa Non Aedificandi; são áreas ou faixas de terras, não edificáveis, de domínio público ou
privado, impostas por lei ou vinculado o seu uso a uma servidão administrativa, sendo em seu
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interior vedadas quaisquer obras ou uso, salvo as obras públicas necessárias à própria prestação dos
serviços;
V - Via Particular: são aquelas não pertencentes ao sistema viário básico, formadas por arruamentos
de condomínios ou de outros empreendimentos em sistema condominial ou similares, com único
acesso e que não se constituem em vias de domínio municipal;
VI - Caminho de Uso Comum: são vias existentes no Município, de uso comum do povo e que não
se constituem em servidão de passagem, devidamente registrada na matrícula ou à margem da
transcrição do título aquisitivo do imóvel, não se enquadrando nas dimensões mínimas estabelecidas
de via pública, pertencendo, porém, ao sistema viário básico;
VII - Caminho, Rua ou Estrada de Servidão: são vias assim denominadas por tradição ou averbadas
ou, ainda, registradas em Cartórios, as quais não se enquadram nas dimensões mínimas
estabelecidas de via pública, não pertencendo, portanto, ao sistema viário básico;
VIII - Estradas Vicinais: são vias que partem do perímetro urbano interligando essa região à Zona
Rural do Município e a seus Distritos ou aquelas que ligam diversas áreas, propriedades, bairros ou
distritos da Zona Rural;
IX - Pista: leito carroçável da via, pavimentado ou não, destinado exclusivamente ao deslocamento
de todos os tipos de veículos de propulsão própria, humana ou animal;
X - Passeio ou Calçada: espaço da via, pavimentado ou não, destinado exclusivamente ao
deslocamento de pedestres, em nível diferente do leito carroçável e destinado, também, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros, mediante autorização dos órgãos
municipais competentes;
XI - Faixa de Rolamento: espaço longitudinal em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou
não por marcas viárias longitudinais e que tenham largura suficiente para permitir a circulação de
veículos automotores de propulsão própria, humana ou animal;
XII - Canteiro Central: separação física entre duas ou mais pistas, com a finalidade de segregação
dos sentidos opostos de circulação, pertencente ao sistema viário;
XIII - Avenida: via pavimentada, composta por 02 (duas) pistas com sentidos de circulação opostos,
separadas por canteiro central, contendo cada pista 02 (duas) ou mais faixas de rolamento;
XIV - Rua: via pavimentada ou não, composta por 01 (uma) pista com sentido único ou duplo de
circulação ou, ainda, por 02 (duas) pistas com sentidos opostos de circulação, não separadas por
canteiro central, com uma ou mais faixas de rolamento;
XV - Interseção: todo cruzamento ou entroncamento formado por uma ou mais vias, incluindo as
áreas formadas pelos mesmos;
XVI - Ilha ou Rotatória: obstáculo físico colocado sobre a pista de rolamento, destinado a ordenar
os fluxos de trânsito numa interseção formada por 02 (duas) ou mais vias;
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XVII - Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via
pública, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de garantir sua utilização
adequada, possibilitando melhor fluidez do trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres;
XVIII - Sinais de trânsito: elementos da sinalização que se constituem em marcas viárias, placas,
equipamentos de controle luminosos e outros dispositivos, de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro, destinados exclusivamente a regulamentar, ordenar ou direcionar o trânsito de veículos
ou pedestres;
XIX - Trânsito: é a movimentação de veículos, pessoas e animais pelas vias públicas da cidade;
XX - Marcas Viárias: conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, símbolos ou legendas,
em tipos e cores diversos, apostos ao pavimento da via, de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro;
XXI - Placas: elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a via,
transmitindo mensagens de caráter permanente ou temporário, mediante símbolos ou legendas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A conformação a que alude os incisos I, II e III do caput deste artigo não se
aplicam ao prolongamento das vias existentes.
Art. 43. Nos cruzamentos de vias públicas deverá haver concordância dos alinhamentos com um
arco de raio mínimo igual a 9,00 (nove) metros.
Parágrafo único. Nos empreendimentos destinados a implantação de distritos industriais, conforme
estabelecido no Plano Diretor Sustentável do Município de Monte Mor, as vias públicas deverão
possuir concordância dos alinhamentos com um arco de raio mínimo igual a 18,00 (dezoito) metros.
Seção III
Da Sinalização em Empreendimentos Particulares
Art. 44. Nos empreendimentos particulares, tais como loteamentos, desmembramentos e
condomínios, os quais resultem na implantação de vias públicas ou particulares, a responsabilidade
de se efetuar a sinalização e do empreendedor. E ainda, os novos empreendimentos deverão se
responsabilizar por toda a sinalização viária do entorno, pois causará impacto no trânsito local.
§ 1º. As vias públicas somente poderão ser abertas ao trânsito, após devidamente sinalizadas nos
sentidos horizontal e vertical.
§ 2º. Os dispositivos, formas e métodos para a sinalização dos empreendimentos de que trata o
caput do presente artigo deverão atender ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Seção IV
Ampliação do Sistema Viário
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Art. 45. Cabe, à Prefeitura, a coordenação, orientação e o controle de todas as intervenções viárias,
bem como a definição de parâmetros de projetos relativos à implantação, reforma, prolongamento,
alargamento, alteração geométrica e demais elementos físicos relacionados às vias públicas no
Município de Monte Mor, observado o disposto no Plano Diretor Sustentável de Monte Mor e na
legislação pertinente.
§ 1º. As calçadas deverão ser adequadas ao trânsito de pedestres, portadores de necessidades
especiais, idosos e crianças, em conformidade com o disposto na lei que vier a disciplinar as
diretrizes gerais sobre polos geradores de tráfego e áreas especiais de tráfego.
§ 2º. Serão disciplinadas através da lei de que trata o parágrafo anterior, as infrações cometidas pelo
não atendimento ao disposto neste artigo e suas penalidades.
§ 3º. O prazo para adequação de calçadas de que trata o §1º, retro, será de 04 (quatro) anos,
contados a partir da data de publicação da lei prevista no presente artigo.
Seção V
Uso do Sistema Viário
Art. 46. As vias públicas do Município serão utilizadas preferencialmente para o trânsito de pessoas
e veículos em condições seguras.
§ 1º. Qualquer outra atividade que resulte na ocupação da via ou de parte dela fica sujeita à
regulamentação específica da Prefeitura, sem prejuízo de outras determinações.
§ 2º. Enquadram-se no disposto no parágrafo anterior as seguintes atividades:
I – Realização de obras e serviços de manutenção de infraestrutura das concessionárias de serviços
públicos, tais como: fornecimento de gás encanado, telefonia, televisão a cabo, energia elétrica e
outras;
II – Colocação de caçambas ou similares, para recolhimento de lixo ou entulho;
III – Instalação de comércio ambulante, inclusive de alimentos;
IV – Exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços na via pública;
V – Colocação de equipamentos, mobiliário urbano e vegetação;
VI – Instalação de feiras livres;
VII – Realização de eventos;
VIII – Realização de obras e/ou reparos na via pública, executados pela administração direta e
indireta municipal;
IX – Transporte de cargas especiais e/ou perigosas.
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§ 3º. A autorização para o funcionamento e/ou realização de quaisquer dessas atividades fica
condicionada à manutenção das condições de segurança, conforto e desempenho do trânsito de
veículos, pedestres e ciclistas, conforme regulamento específico a ser elaborado pela Prefeitura e
aprovado por decreto do Prefeito.
§ 4º. Serão de responsabilidade dos órgãos responsáveis pela execução das intervenções de que
tratam os §§ 2º e 3º, retro a sinalização necessária nas vias.
§ 5º. Aplicam-se às disposições deste artigo às interferências realizadas na via pública, quando da
utilização de seu subsolo ou espaço aéreo.
§ 6º. A Prefeitura do Município de Monte Mor encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores
de Monte Mor, visando regulamentar o disposto neste artigo, no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados a partir da publicação desta lei.
Art. 47. A realização de eventos ou manifestações, bem como a implantação e o funcionamento de
estabelecimentos geradores de tráfego deverão estar condicionados ao equacionamento, em sua área
de influência, do acesso e circulação dos serviços de transporte coletivo e do sistema viário.
Art. 48. Qualquer prejuízo causado por dano, decorrente de acidente ou ato voluntário, ao sistema
viário, à sinalização de tráfego, aos equipamentos públicos e ao patrimônio público deverá ser
ressarcido aos cofres públicos pelo responsável, conforme regras e normas estabelecidas pela
Prefeitura.
CAPÍTULO VII
CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 49. A participação popular será exercida por meio do Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana, órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana, vinculado à
Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito.
Art. 50. Ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana compete:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano de Mobilidade Urbana;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do
Município na área de mobilidade urbana, garantindo a sua compatibilização com o Plano de
Mobilidade Urbana;
III – acompanhar por meio das audiências públicas a elaboração dos Planos Plurianuais – PPA e das
Leis Orçamentárias Anuais – LOA e apoiar medidas visando inserir dotações para cumprimento das
metas do Plano de Mobilidade Urbana;
IV – promover audiências e outras consultas públicas sobre projetos e atividades de significativo
impacto na mobilidade do município, com apoio dos entes públicos, e com a participação de todos
os interessados;
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V – encaminhar propostas de aprimoramento no planejamento, acompanhamento e operação dos
serviços públicos de transporte do município;
VI – acompanhar e colaborar em campanhas e programas educacionais desenvolvidos pela
administração municipal;
VII – fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação, aos órgãos
públicos e à comunidade;
VIII – manter intercâmbio com as entidades de ensino e pesquisa, de atividades ligadas à
mobilidade urbana; e,
IX – elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento.
Art. 51. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será composto por 8 (oito) membros titulares
e igual número de suplentes, na forma estabelecida abaixo, nomeados por ato do Chefe do
Executivo Municipal:
I - 4 (quatro) representantes da Administração Municipal:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito, sendo 1 (um) deles o
Secretário da pasta;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Obras;
II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante dos Prestadores de Serviços de Transporte Público Coletivo
b) 1 (um) representante das entidades representativas das pessoas com deficiência;
c) 1 (um) representante das sociedades, associações ou movimentos de moradores de bairros;
d) 1 (um) representante das entidades representativas do comércio.
§ 1º. O presidente do Conselho poderá autorizar convite a entidades, autoridades e munícipes para
participar, sem direito a voto, de reuniões do Colegiado, desde que justificadamente.
§ 2º. As entidades e os prestadores de serviços poderão substituir seus representantes, desde que
devidamente justificado, por meio de expediente ao Presidente do Conselho Municipal de
Mobilidade Urbana.
§ 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá duração de 2
(dois) anos, permitida uma recondução para os representantes do inciso II.
§ 4º. A Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito emitirá Portaria quanto à forma em que se dará a
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indicação e eleição dos membros citados no inciso II deste artigo em até 90 (noventa) dias da
promulgação desta Lei, devendo serem renovados os mandatos até 30 (trinta) dias antes do seu
término.
§ 5º. Na ausência de representação de algum segmento relacionado, no processo de eleição, poderá
ser escolhido mais de um representante de outro segmento, conforme Portaria da eleição dos
membros.
Art. 52. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 03 (três) meses, e
extraordinariamente, com a frequência que for necessária, com a convocação em, no mínimo, 05
(cinco) dias úteis de antecedência, constando a pauta da reunião, bem como informações quanto à
matéria a ser apreciada.
Art. 53. O representante que, sem justificativa acolhida pelo Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana, não comparecer por duas reuniões consecutivas ou três alternadas, durante o mandato,
perderá seu assento, que será imediatamente preenchido pelo respectivo suplente, ou,
subsidiariamente, por novo representante, oriundo de eleição extraordinária destinada apenas à
vacância surgida.
Parágrafo único. A eleição extraordinária mencionada no caput do presente artigo será realizada em
até três meses da confirmação da vacância do assento.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito proporcionará o apoio técnico￾administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 55. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana poderá, por deliberação do plenário,
constituir Câmaras Técnicas que serão compostas por técnicos, órgãos e entidades de notória
especialização em assuntos de mobilidade urbana, trânsito e transporte, sempre que necessário.
Parágrafo único. O ato de criação da Câmara Técnica indicará sua composição, o prazo para
conclusão dos trabalhos e o seu coordenador, devendo este, necessariamente, ser membro do
Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 56. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana ou em
suas Câmaras Técnicas, não será remunerado, mas considerado relevante serviço prestado ao
Município.
Art. 57. O Presidente do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será o Secretário de
Mobilidade Urbana e Trânsito, ou alguém por ele indicado.
§ 1º. As decisões do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana serão tomadas pela maioria de
votos dos membros e suas Resoluções, quando for o caso, serão publicadas em ato do seu
presidente.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá, além do seu voto, o voto de
qualidade nos casos de empate.
Art. 58. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a
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nomeação e posse de seus membros para aprovar seu Regimento Interno, sendo que este deverá,
necessariamente, conter:
I – a periodicidade e o calendário das reuniões ordinárias;
II – as atribuições do Presidente e da Secretaria Executiva;
III – as normas para realização de consultas à população sobre projetos e atividades de significativo
impacto na mobilidade do município; e,
IV – as formas de relacionamento com os demais Conselhos Municipais afins.
CAPÍTULO VIII
FUNDO DE MOBILIDADE URBANA
Art. 59. O Fundo de Mobilidade Urbana, vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito,
será um fundo exclusivo para investimento nas ações previstas no Plano de Mobilidade Urbana, sem
prejuízo de outras fontes de receita destinadas para a mobilidade urbana.
Art. 60. São objetivos do Fundo de Mobilidade Urbana:
I - constituir-se em instrumento de intermediação administrativo-financeira, para financiamento das
ações, envolvendo despesas correntes e de capital, estabelecidas no Plano Diretor e no Plano de
Mobilidade Urbana;
II - apoiar programas, projetos, obras e ações voltadas à execução da política de mobilidade urbana
de Monte Mor, em especial para a acessibilidade em todas as suas formas e para os transportes ativo
e o coletivo;
III – contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos na área de desenvolvimento urbano,
regional e institucional, promovendo, para tanto, o aperfeiçoamento dos recursos humanos,
administrativos e financeiros voltados para essa finalidade.
Art. 61. O Fundo de Mobilidade Urbana captará recursos da seguinte forma:
I – recursos provenientes de doações, legados e outros recursos de pessoas físicas, jurídicas ou de
organismos públicos ou privados;
II – recursos provenientes de rendimentos auferidos da aplicação de recursos do próprio Fundo;
III – recursos de receitas provenientes da transferência de fundos voltados às finalidades do Fundo
de Mobilidade Urbana, de órgãos e entidades públicos e privados, recebidos diretamente ou por
meio de convênios, contratos ou acordos;
IV – outros recursos destinados ao Fundo consignados no orçamento Municipal;
V – receitas que lhe forem atribuídas por lei;
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VI – saldo de exercícios anteriores;
VII – doações de entidades ou organismos internacionais;
VIII – rendimentos e receitas provenientes de quaisquer aplicações financeiras dos seus recursos.
Art. 62. Os recursos destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana serão depositados em conta
vinculada a bancos oficiais, com a denominação de Fundo de Mobilidade Urbana, e serão
movimentados pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito, órgão gestor do fundo.
§ 1º. A aplicação da receita do Fundo de Mobilidade Urbana seguirá as disposições e prioridades
definidas no Plano de Mobilidade Urbana, observadas as revisões previstas por Lei.
§ 2º. Todos os recursos destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana deverão ser contabilizados
como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na lei
orçamentária ou de crédito adicional, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito
financeiro.
§ 3º. A existência do Fundo de Mobilidade Urbana a que alude a presente Lei não elide a
consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de
Mobilidade Urbana e Trânsito.
§ 4º. Anualmente, ao final de cada exercício, será elaborado o balanço geral da receita e despesa do
Fundo de Mobilidade Urbana, com encaminhamento ao Secretário Municipal de Governo até o dia
15 de janeiro do ano subsequente.
§ 5º. O saldo financeiro dos recursos será transferido para o exercício seguinte.
Art. 63. O Fundo de Mobilidade Urbana será gerido pela Secretaria de Mobilidade Urbana e
Trânsito, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no
plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado balancete demonstrativo da receita e da despesa,
que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de
inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transito gerir o Fundo de Mobilidade
Urbana, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, cabendo ao seu
titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana;
II – submeter ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
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IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
§ 3º. Caso haja a necessidade de deliberação entre as prioridades do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana por motivos orçamentários, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito poderá
estabelecer nova prioridade, desde que observada a exigência da Política Nacional de Mobilidade
Urbana que prevê hierarquia entre os modos ativos em relação aos motorizados e entre os
motorizados coletivos em relação aos individuais.
§ 4º Na gestão do Fundo de Mobilidade Urbana serão observadas as normas gerais sobre execução
orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e prestação de contas.
Art. 64. Os recursos do Fundo de Mobilidade Urbana não poderão ser utilizados para:
I – pagamento de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similares;
II – pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração ao pessoal
pertencente ao quadro da Prefeitura de Monte Mor e de entidades da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal;
III – pagamentos de impostos de imóveis urbanos, multas auferidas quando da execução dos
projetos, juros ou correção monetária;
IV – pagamentos de dividendos ou recuperação de capital investido;
V – compra de ações, debêntures e outros valores mobiliários;
VI – despesas gerais das instituições proponentes ou executoras dos projetos financiados com
recurso do Fundo;
VII – financiamento de dívida;
VIII – outros usos não previstos na legislação afetam.
Art. 65. Os casos não previstos nesta lei poderão ser apreciados e decididos pelo Conselho de
Mobilidade Urbana, nos limites de sua competência, e regulados por meio de Resoluções, sempre
publicadas em Diário Oficial.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Monte Mor deverá ser revisto periodicamente
a cada 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação.
§ 1º. As revisões deverão ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico do Sistema
de Mobilidade Urbana do Município, conforme metas e indicadores, servindo para reavaliar as
metas e ações de médio e longo prazo.
§ 2º. As revisões do Plano de Mobilidade Urbana deverão contemplar a análise do desempenho do
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Sistema Municipal de Mobilidade Urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de
transporte no território do Município, mediante o uso de indicadores, bem como deverão contemplar
a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que
deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo.
Art. 67. O relatório técnico que contém o Plano de Mobilidade Urbana será disponibilizado na
página eletrônica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito.
Art. 68. A Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito poderá editar outros atos normativos com o
objetivo de garantir a eficácia e a efetividade das disposições do Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 69. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, via Decreto.
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 14 de agosto de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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