norma nº 3259/2024

LEI Nº 3259 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 53.386,47
(cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis
reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento
Programa para 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial
no valor de R$ 53.386,47 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1441.01 – Recape Entorno Praça Nicolau Árabe
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 53.386,47
Total do Crédito R$ 53.386,47
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial e/ou total no valor de R$ 53.386,47 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e
quarenta e sete centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01 – Secretaria da Administração e Dependências
04.334.2002.2008.01 – Manutenção das Atividades Estagiários – Convênio Faculdades
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 34.386,47
02.08.20 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.334.2079.2257.01 – Manutenção de Despesas com Estagiários/Convênio Faculdades
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.000,00
02.12.01 – Esporte e Lazer
27.334.2006.2257.01 – Manutenção de Despesas com Estagiários/Convênio Faculdades
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00
Total dos Débitos R$ 53.386,47
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?ed4e08e7-c5ec-40fe-ad75-7b8f13ee1eea
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 22 de agosto de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?ed4e08e7-c5ec-40fe-ad75-7b8f13ee1eea