| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2024 |
| Date | 2024-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024. |
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LEI Nº 3265 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Ficha FR Aplic Categoria Descrição Valor Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação parcial e/ou total no valor de R$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), das seguintes dotações orçamentárias: Ficha FR Aplic Categoria Descrição Valor INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE MOR 03.90 IPREMOR -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN. 03.90.01 DIRETORIA GERAL E DEPENDENCIAS 09.272.0023.2145 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO 01 4 690 3.1.90.01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 29.200.000,00 02 4 690 3.1.90.03 PENSÕES 13.000.000,00 99.997.9997.0997 16 4 690 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - IPREMOR RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.200.000,00 Total das Anulações 44.400.000,00 03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE MOR 03.90 IPREMOR -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN. 03.90.01 DIRETORIA GERAL E DEPENDENCIAS 09.272.0023.2145 17 4 602 3.1.90.01 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 29.200.000,00 18 4 602 3.1.90.03 PENSÕES 13.000.000,00 19 4 602 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000.000,00 20 4 602 3.3.91.86 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 200.000,00 Total dos Créditos 44.400.000,00 Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?445587ab-bb21-4f14-9996-74b75ac9b684 Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 12 de setembro de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Poder Executivo Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?445587ab-bb21-4f14-9996-74b75ac9b684