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norma nº 10/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaDispõe sobre o Intercâmbio e a cooperação técnico-científica entre a Câmara Municipal de Monte Mor e a Associação Brasileira das Escolas de Legislativo e Contas (ABEL)
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 10/2024
Dispõe sobre o intercâmbio e a cooperação 
técnico-científica entre a Câmara Municipal de 
Monte Mor e a Associação Brasileira das Escolas 
de Legislativo e de Contas (ABEL).
.
Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO 
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Câmara Municipal de Monte Mor fica autorizada a realizar intercâmbio e cooperação 
técnico-científica com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), 
inscrita no CNPJ sob o nº 05.801.353/0001-04, com sede em Brasília-DF.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto descrito no “caput” deste artigo, será observada a 
necessária sintonia entre os fins da ABEL, as prerrogativas da Câmara Municipal de Monte 
Mor que se encontram nas funções da Escola do Legislativo descritas na Resolução nº 04 de 06 
de dezembro de 2017 e na Lei nº 2.756 de 30 de junho de 2020, e o interesse público.
Art. 3º O intercâmbio e a cooperação técnico-científica poderão ser denunciados ou rescindidos 
de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente, desde que a parte rescindente comunique 
a sua decisão à outra, por escrito, com no mínimo noventa dias de antecedência; ou de imediato, 
no caso de descumprimento de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas nesta Resolução 
e no Termo de Colaboração que se encontra no anexo único.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento de anuidade à ABEL, a título de contribuição, desde que 
observada a apresentação dos seguintes documentos de regularidade:
I- Comprovantes de regularidade junto:
a) a Fazenda Nacional;
b) a Previdência Social;
c) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II- Estatuto vigente da Associação, devidamente registrado;
III- Ata da eleição da Diretoria Executiva, devidamente registrada;
IV- Ata da fixação do valor da anuidade, devidamente registrada.
Art. 5º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
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(Resolução nº 10/2024 – fl. 02)
Câmara Municipal de Monte Mor, 25 de setembro de 2024.
ALTRAN
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 24 de setembro de 2024.
ALEXANDRE CAMARGO SANTANA
Diretor Geral
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ANEXO ÚNICO
Termo de Colaboração que entre si celebram a Câmara 
Municipal de Monte Mor e a Associação Brasileira de 
Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL com o 
objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação 
técnico-científica, visando ao desenvolvimento 
institucional e de recursos humanos.
A Câmara Municipal de Monte Mor, com sede a rua Rage Maluf, 61 Centro de Monte Mor, 
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 73.986.994/0001-30, neste ato representada por 
seu Presidente, vereador ………….. e demais membros da Mesa Diretora que firmam o 
presente instrumento, adiante designada simplesmente CÂMARA, e a Associação Brasileira de 
Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, sociedade civil sem fins lucrativos, com tempo de 
duração indeterminado, destinada a congregar as Escolas, os Centros de Treinamento, Institutos 
de Estudo e Pesquisa ou Entidades afins mantidas, ou legalmente vinculadas ao Poder 
Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, no território brasileiro, tendo sede e foro 
na cidade de Brasília, Distrito Federal, no Palácio do Congresso Nacional Senado Federal, 
Edifício Principal, 1º andar, CEP 70.165-900, inscrita no CNPJ sob nº 05.801.353/0001-04, 
neste ato representada por seu Presidente ………………, portador da cédula de identidade RG 
nº ………. e inscrito no CPF/MF sob o nº ………. doravante denominada ABEL, resolvem 
celebrar o Termo de Colaboração nos termos do art. 2º, inciso VII da Lei Federal 13.019/2014 
e de acordo com a Resolução nº ...de … de ….. de 2024 da Câmara Municipal de Monte Mor 
que encontra guarida no Estatuto Social da ABEL e ainda, por meio das cláusulas e condições 
a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Colaboração tem por objeto geral estabelecer a cooperação técnico￾científica, cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à 
formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao 
desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e 
atividades complementares de interesse comum entre a ABEL e a CÂMARA.
Parágrafo único. A cooperação e o intercâmbio mútuos consistirão na transferência de 
conhecimento, informações e experiências, ou quaisquer outras atividades de interesse comum 
das partes na área mencionada nesta cláusula, exceto informações protegidas pela legislação, 
pelo sigilo bancário e as consideradas de caráter confidencial pelas instituições cooperadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
2.1. As ações que venham a se desenvolver em decorrência do Termo de Colaboração que 
requeiram formalização jurídica para a sua implementação terão suas condições específicas, 
descrição de tarefas, responsabilidades financeiras, prazos de execução e demais requisitos 
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 “Palácio 24 de Março”
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definidos em convênios ou contratos assinados entre as partes, observadas a legislação 
pertinente.
2.1.1. Os partícipes do presente instrumento propõem-se a buscar forma de entrosamento entre 
si, visando a criar, estabelecer e dinamizar redes ou canais permanentes entre seus quadros 
funcionais de forma a assegurar a parceria.
2.1.2 As instituições celebrantes deste instrumento comprometem-se a facilitar, dentro de suas 
possibilidades e disponibilidades orçamentárias, a requisição, transferência, alocação, ou 
liberação de seus técnicos ou servidores, tanto para efetuar atividades que sejam de interesse 
comum (cursos, seminários, simpósios, encontros e outros de mesma natureza), quanto para 
delas participar, inclusive criando condições conjuntas de financiamento junto aos órgãos de 
fomento, quando se tratar de cessão de pessoal para a realização de projetos, cursos especiais, 
pesquisas e outras ações de interesse exclusivo das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1 São obrigações da ABEL:
I) promover e incentivar o intercâmbio de informações técnicas, jurídicas, financeiras e outras 
de interesse comum;
II) levantar, manter e disponibilizar informações atualizadas sobre programas de ensino, 
pesquisa e extensão desenvolvidas pelas escolas associadas;
III), estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania desenvolvidos pelas 
Escolas, como forma de apoio às comunidades e à sociedade civil;
IV) ser fórum de discussão de questões e problemas comuns às escolas associadas;
V) incentivar e orientar o estabelecimento de parcerias e de programas de racionalização e 
otimização de recursos alocados às Escolas;
VI) fortalecer e sistematizar as formas de comunicação entre as escolas, por meio de eventos 
periódicos, publicações, listas de discussão, videoconferências, entre outros;
VII) ser fórum de debates e de convergência nos assuntos de relevância nacional, de interesse 
das associadas.
3.2 São obrigações da CÂMARA
I) contribuir com a taxa de anuidade que for fixada pela assembleia geral;
II) colaborar para o bom desempenho da entidade;
III) fornecer informações, quando solicitadas, de interesse da entidade;
IV) facilitar e fomentar a participação e a realização de intercâmbios técnicos;
V) prestigiar e participar das iniciativas da ABEL;
VI) observar, cumprir e fazer cumprir o seu estatuto, bem como os regulamentos e as resoluções 
da entidade.
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CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 Este Termo de Colaboração não implica compromissos financeiros entre os partícipes, à 
exceção da taxa de anuidade na cláusula terceira.
4.2 O custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente contratadas entre as partes 
correrá por conta das dotações orçamentárias de cada um deles, observada a legislação 
pertinente.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 O presente Termo de Colaboração terá vigência de vinte e quatro meses (24), contados a 
partir da data de …., podendo ser alterado ou prorrogado a critério dos partícipes, observada a 
legislação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1 O presente Termo de Colaboração receberá publicidade, inclusive com a sua publicação nos 
veículos oficiais do município de Monte Mor, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
7.1 Este Termo de Colaboração poderá ser denunciado ou rescindido de comum acordo entre 
as partes ou, unilateralmente, desde que a parte rescindente comunique a sua decisão a outra, 
por escrito, no prazo mínimo de noventa dias de antecedência, ou imediato no caso de 
descumprimento de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas na Resolução ou neste Termo 
de Colaboração.
7.1.1 A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará os serviços, programas, ou 
cooperação que tenham sido instituídos mediante instrumento próprio.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os signatários e 
formalizados por meio de Termo Aditivo e desde que não contrarie a Resolução nº … de 2024 
aprovado pela Câmara Municipal e demais normas vigentes.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir dúvidas ou questões decorrentes 
do presente instrumento.
E, por estarem as partes de pleno e comum acordo, firmam o presente instrumento, lavrado em 
03 (três) vias de igual teor e forma.
Monte Mor … de …… de 2024
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Contratante
Vereador …….. – Presidente da Mesa
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL
Contratada
Fulano de Tal
Presidente
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