| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Intercâmbio e a cooperação técnico-científica entre a Câmara Municipal de Monte Mor e a Associação Brasileira das Escolas de Legislativo e Contas (ABEL) |
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Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 10/2024 Dispõe sobre o intercâmbio e a cooperação técnico-científica entre a Câmara Municipal de Monte Mor e a Associação Brasileira das Escolas de Legislativo e de Contas (ABEL). . Eu, ALTRAN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º A Câmara Municipal de Monte Mor fica autorizada a realizar intercâmbio e cooperação técnico-científica com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), inscrita no CNPJ sob o nº 05.801.353/0001-04, com sede em Brasília-DF. Art. 2º Para o cumprimento do objeto descrito no “caput” deste artigo, será observada a necessária sintonia entre os fins da ABEL, as prerrogativas da Câmara Municipal de Monte Mor que se encontram nas funções da Escola do Legislativo descritas na Resolução nº 04 de 06 de dezembro de 2017 e na Lei nº 2.756 de 30 de junho de 2020, e o interesse público. Art. 3º O intercâmbio e a cooperação técnico-científica poderão ser denunciados ou rescindidos de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente, desde que a parte rescindente comunique a sua decisão à outra, por escrito, com no mínimo noventa dias de antecedência; ou de imediato, no caso de descumprimento de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas nesta Resolução e no Termo de Colaboração que se encontra no anexo único. Art. 4º Fica autorizado o pagamento de anuidade à ABEL, a título de contribuição, desde que observada a apresentação dos seguintes documentos de regularidade: I- Comprovantes de regularidade junto: a) a Fazenda Nacional; b) a Previdência Social; c) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); II- Estatuto vigente da Associação, devidamente registrado; III- Ata da eleição da Diretoria Executiva, devidamente registrada; IV- Ata da fixação do valor da anuidade, devidamente registrada. Art. 5º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WPz-D2024-YGg Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br (Resolução nº 10/2024 – fl. 02) Câmara Municipal de Monte Mor, 25 de setembro de 2024. ALTRAN Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 24 de setembro de 2024. ALEXANDRE CAMARGO SANTANA Diretor Geral Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WPz-D2024-YGg Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br ANEXO ÚNICO Termo de Colaboração que entre si celebram a Câmara Municipal de Monte Mor e a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL com o objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica, visando ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos. A Câmara Municipal de Monte Mor, com sede a rua Rage Maluf, 61 Centro de Monte Mor, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 73.986.994/0001-30, neste ato representada por seu Presidente, vereador ………….. e demais membros da Mesa Diretora que firmam o presente instrumento, adiante designada simplesmente CÂMARA, e a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, sociedade civil sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, destinada a congregar as Escolas, os Centros de Treinamento, Institutos de Estudo e Pesquisa ou Entidades afins mantidas, ou legalmente vinculadas ao Poder Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, no território brasileiro, tendo sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, no Palácio do Congresso Nacional Senado Federal, Edifício Principal, 1º andar, CEP 70.165-900, inscrita no CNPJ sob nº 05.801.353/0001-04, neste ato representada por seu Presidente ………………, portador da cédula de identidade RG nº ………. e inscrito no CPF/MF sob o nº ………. doravante denominada ABEL, resolvem celebrar o Termo de Colaboração nos termos do art. 2º, inciso VII da Lei Federal 13.019/2014 e de acordo com a Resolução nº ...de … de ….. de 2024 da Câmara Municipal de Monte Mor que encontra guarida no Estatuto Social da ABEL e ainda, por meio das cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo de Colaboração tem por objeto geral estabelecer a cooperação técnicocientífica, cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre a ABEL e a CÂMARA. Parágrafo único. A cooperação e o intercâmbio mútuos consistirão na transferência de conhecimento, informações e experiências, ou quaisquer outras atividades de interesse comum das partes na área mencionada nesta cláusula, exceto informações protegidas pela legislação, pelo sigilo bancário e as consideradas de caráter confidencial pelas instituições cooperadas. CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES 2.1. As ações que venham a se desenvolver em decorrência do Termo de Colaboração que requeiram formalização jurídica para a sua implementação terão suas condições específicas, descrição de tarefas, responsabilidades financeiras, prazos de execução e demais requisitos Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WPz-D2024-YGg Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br definidos em convênios ou contratos assinados entre as partes, observadas a legislação pertinente. 2.1.1. Os partícipes do presente instrumento propõem-se a buscar forma de entrosamento entre si, visando a criar, estabelecer e dinamizar redes ou canais permanentes entre seus quadros funcionais de forma a assegurar a parceria. 2.1.2 As instituições celebrantes deste instrumento comprometem-se a facilitar, dentro de suas possibilidades e disponibilidades orçamentárias, a requisição, transferência, alocação, ou liberação de seus técnicos ou servidores, tanto para efetuar atividades que sejam de interesse comum (cursos, seminários, simpósios, encontros e outros de mesma natureza), quanto para delas participar, inclusive criando condições conjuntas de financiamento junto aos órgãos de fomento, quando se tratar de cessão de pessoal para a realização de projetos, cursos especiais, pesquisas e outras ações de interesse exclusivo das partes. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 3.1 São obrigações da ABEL: I) promover e incentivar o intercâmbio de informações técnicas, jurídicas, financeiras e outras de interesse comum; II) levantar, manter e disponibilizar informações atualizadas sobre programas de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelas escolas associadas; III), estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania desenvolvidos pelas Escolas, como forma de apoio às comunidades e à sociedade civil; IV) ser fórum de discussão de questões e problemas comuns às escolas associadas; V) incentivar e orientar o estabelecimento de parcerias e de programas de racionalização e otimização de recursos alocados às Escolas; VI) fortalecer e sistematizar as formas de comunicação entre as escolas, por meio de eventos periódicos, publicações, listas de discussão, videoconferências, entre outros; VII) ser fórum de debates e de convergência nos assuntos de relevância nacional, de interesse das associadas. 3.2 São obrigações da CÂMARA I) contribuir com a taxa de anuidade que for fixada pela assembleia geral; II) colaborar para o bom desempenho da entidade; III) fornecer informações, quando solicitadas, de interesse da entidade; IV) facilitar e fomentar a participação e a realização de intercâmbios técnicos; V) prestigiar e participar das iniciativas da ABEL; VI) observar, cumprir e fazer cumprir o seu estatuto, bem como os regulamentos e as resoluções da entidade. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WPz-D2024-YGg Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1 Este Termo de Colaboração não implica compromissos financeiros entre os partícipes, à exceção da taxa de anuidade na cláusula terceira. 4.2 O custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente contratadas entre as partes correrá por conta das dotações orçamentárias de cada um deles, observada a legislação pertinente. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 5.1 O presente Termo de Colaboração terá vigência de vinte e quatro meses (24), contados a partir da data de …., podendo ser alterado ou prorrogado a critério dos partícipes, observada a legislação pertinente. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 6.1 O presente Termo de Colaboração receberá publicidade, inclusive com a sua publicação nos veículos oficiais do município de Monte Mor, observada a legislação pertinente. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO 7.1 Este Termo de Colaboração poderá ser denunciado ou rescindido de comum acordo entre as partes ou, unilateralmente, desde que a parte rescindente comunique a sua decisão a outra, por escrito, no prazo mínimo de noventa dias de antecedência, ou imediato no caso de descumprimento de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas na Resolução ou neste Termo de Colaboração. 7.1.1 A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará os serviços, programas, ou cooperação que tenham sido instituídos mediante instrumento próprio. CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS 8.1. Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os signatários e formalizados por meio de Termo Aditivo e desde que não contrarie a Resolução nº … de 2024 aprovado pela Câmara Municipal e demais normas vigentes. CLÁUSULA NONA – DO FORO 9. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento. E, por estarem as partes de pleno e comum acordo, firmam o presente instrumento, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma. Monte Mor … de …… de 2024 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WPz-D2024-YGg Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor Contratante Vereador …….. – Presidente da Mesa Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL Contratada Fulano de Tal Presidente Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave WPz-D2024-YGg