| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.094, de 17 de março de 2015, Anexo II, para incluir Referência E-III-1 na evolução funcional. |
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LEI Nº 3272 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.094, de 17 de março de 2015, Anexo II, para incluir Referência EIII-1 na evolução funcional. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR: Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido no Anexo II da Lei nº 2.094, de 17 de março de 2015, a Referência E-III-1, com vencimento inicial de R$5.275,07, devendo o valor ser atualizado nas colunas de A a H com o percentual de 10% como determina a Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Mor, 05 de novembro de 2024. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Municipal MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Assinado por MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (Senha), EDIVALDO ANTONIO BRISCHI (Senha) nos termos da lei 14.063/2020. Link de validação de assinaturas: https://assinadoronline.gcaspp.com/verificacao.aspx?d8ee44db-d40d-4d00-a6bd-8cf834924ec4