norma nº 3288/2024

MONTE MOR
LEI Nº 3288 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
a: PREFEITURA DE
Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 4.000.000,00 (qua-
tro milhões de reais) no Orçamento Programa para
2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial
no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 — Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 — Custeio de Ações de Saúde - Estadual/MAC
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.000.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 3094/23 — LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data/desua publicação.
Monte Mo de nbyembro duos.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo
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