norma nº 3290/2024

” PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3290 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
JE
PTE 5
Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 92.677,94 (noventa e dois mil,
seiscentos e setenta e sete reais e noventa e quatro cen-
tavos) no Orçamento Programa para 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor
de R$ 92.677,94 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 — Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1451.01 — Recapeamento Asfáltico em Ruas do Loteamento Capuavinha
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 92.677,94
Total do Crédito R$ 92.677,94
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação parcial
e/ou total no valor de R$ 92.677,94 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e
quatro centavos), da seguinte dotação orçamentária:
02.07.05 — Manutenção e Modernização de Prédios Públicos
15.122.2074.2248.01 — Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.51.00 — Obras e Instalações Ficha 1064 R$ 92.677,94
Total do Débito R$ 92.677,94
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 3094/23 — LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data dégua publicação.
af
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo