norma nº 3294/2024

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3294 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 3.711.910,00
(três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez
reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de'2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares
no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez reais), nas seguin-
tes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição o Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2045.2025 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE P
415 1º 339039 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.180.000,00
12.361.2045.2093 QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
438 Ss, 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2.531.910,00
Total das Suplementações 3.711.910,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial e/ou total no valor de R$ 3.711.910,00 (três milhões, setecentos e onze mil, novecentos e dez
reais), das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 * PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
12.122.2045.2342 VALE REFEIÇÃO
356 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 105.000,00
02.04.02 ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
12.365.2045.2093 QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
379 3 3.3.90.32 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 949,00
a PREFEITURA DE
j MONTE MOR
380 5 3.3.9039 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 500.000,00
381 5 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
382 5 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
02.04.03 ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.2045.2093 QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
389 5 339032 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 11.851,00
390 5 339039 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 600.000,00
02.04.04 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2045.2093 QUESE - SALÁRIO EDUCAÇÃO
437.5 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 519.110,00
440 5 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
12.361.2045.2342 VALE REFEIÇÃO
4 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.050.000,00
02.04.06 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
12.366.2045.2342 VALE REFEIÇÃO
48 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 25.000,00
Total das Anulações 3.711.910,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 3094/23 — LDO, o valor do programa qu
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Montg Mor, e de: ro de 2824.
EDIVALDO ANTÔNIO BR il
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo