norma nº 3295/2024

' PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3295 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
ES
Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adi-
cional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um mi-
Ihão de reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 — Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 — Custeio de Ações de Saúde - Estadual/MAC
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.000.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação parcial
e/ou total no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), da seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 — Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2315.02 — Custeio de Ações de Saúde - Estadual/MAC
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Ficha 1683 R$ 1.000.000,00
TOTAL DO DÉBITO R$ 1.000.000,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 — PPA e na Lei nº 3094/23 — LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
024.
ps
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo