norma nº 3296/2024

" PREFEITURA DE
= MONTE MOR
LEI Nº 3296 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece, para fins de requisição direta ao Município
de Monte Mor, o limite para atendimento como obriga-
ções de pequeno valor, nos termos do $ 3º do artigo
100 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos e para os fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, como disposto no $
3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as
condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa,
cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do
crédito, seja igual ou inferior a 400 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo — UFESPs, da mesma
data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela
nessa modalidade de requisição.
Parágrafo único. Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido
no “caput” deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na
forma desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo
exercício, qual seja, 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Fica revogada a Lei 1.006 de 14de novembro de 2002.
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EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Autoria: Poder Executivo