norma nº 3298/2024

«a - PREFEITURA DE
mB: MONTE MOR
LEI Nº 3298 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 3170, de 06 de fevereiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º A redação do art. 1º da Lei nº 3170 de 06 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do
Município, disponível para alienação, o imóvel, sendo Terreno em área residencial,
situado à Rua Capitão Aguirre, s/n, Monte Mor-SP, de matrícula 22.392 do Livro 2,
devidamente registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capivari-SP.
Art. 2º O inciso I do art. 2º passa a ser identificado como parágrafo único com a seguinte redação:
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Parágrafo único - terreno situado neste Município de Monte Mor, à Rua Capitão Aguirre
s/n, sendo Lote urbano contendo a área de 9.325,44 m? (nove mil trezentos e vinte e
cinco vírgula quarenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, Matrícula 22.392
do Livro 2 do Oficio de Registro de Imóveis de Capivari-SP.
Art. 3º A redação do art. 3º da Lei nº 3170 de 06 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no
parágrafo único do artigo 2º desta Lei, com o imóvel de propriedade de Esmeraldo
Malaquias Amaral e sua esposa Armelinda Aparecida Amaral, Edison Malaquias do
Amaral e sua esposa Magali Aparecida Cavallaro do Amaral e Edevaldo Malaquias do
Amaral e sua esposa Ivani Aparecida de Paula Penteado Malaquias do Amaral, sendo
este imóvel um terreno em área industrial, com área de 6.806,32 mº? (seis mil novecentos
e setenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Belmiro Pinto
Fonseca (ZI2) na cidade de Monte Mor-SP, Matrícula 29907 Livro 2, devidamente
registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capivari-SP, avaliado para
fins desta permuta, em R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais).
Art. 4º Altera a redação do art. 4º para substituir o termo “inciso I” por parágrafo único, devendo a
nova redação vigorar como segue:
Art. 4º Considerando que a avaliação do imóvel de que trata o parágrafo único do art.
2.º desta Lei, é superior à do artigo 3º, os proprietários, em complemento à permuta,
disponibilizarão ao Município de Monte Mor o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais), sob a forma de pagamento em serviços de terraplenagem, com a
disponibilização de máquinas por hora trabalhada, para execução de obras de
infraestrutura no município.
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- PREFEITURA DE
MONTE MOR
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDIVALDO ANTONIO BKISCHI
Prefeito Municipal
Naya U Cnamoo-.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - €