norma nº 3300/2024

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3300 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de
parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Ins-
tituto de Previdência Municipal de Monte Mor e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas
e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das
competências de janeiro a dezembro de 2024, inclusive 13º salários, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de
débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração dos montantes devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo
IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento.
81º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros de 0,5%
(meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
$2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento
da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como garantia
das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e,
vigorará até a quitação do termo.
| PREFEITURA DE
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data dêgua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montg Mor.
1 dear
EDIVALDO ANTONIO BRISCH
Prefeito Municipal
“Prauo O Enomvos
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município