norma nº 3301/2024

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 3301 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e In-
fraestrutura - FMSAT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAL,
destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município
de Monte Mor.
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, os recursos do Fundo deverão ser
aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda,
visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo
irregulares;
N - limpeza, despoluição e canalização de córregos;
HI - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de
influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
V - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições
naturais e de produção de água no Município e de reservatórios para o amortecimento de picos de
cheias;
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será constituído de recursos
provenientes de:
I — repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, conforme Termo Aditivo, destinados à investimentos complementares a cargo do município;
II — dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; RE
II — créditos adicionais a ele destinados;
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' MONTE MOR
IV — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
V-— outras receitas eventuais.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura — FMSAI serão
depositados em conta-corrente específica de titularidade do Município, sob a denominação “Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura”, a ser aberta e mantida em instituição financeira
oficial, vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades estabelecidas nesta Lei, no
Contrato, conforme Termo Aditivo, e aos compromissos previstos no Contrato.
$ 1º O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos administrativos a
ele pertinentes, promovendo total transparência e liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo mesmo.
$ 2º Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em até 30 (trinta) dias a organização e
funcionamento do FMSAI, bem como sua vinculação, mecanismos, procedimentos e responsáveis por
sua gestão, observadas as premissas desta Lei.
$ 3º A gestão do FMSAI deverá ser realizada por órgão colegiado, o qual terá competências para
definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização, controle, aplicação dos
recursos, aprovação das contas do fundo e remessa de informação aos órgãos de controle e à ARSESP.
$ 4º O órgão colegiado responsável pela gestão do FMSAI, referido no parágrafo anterior, deverá
contar com representantes da sociedade civil, ligado direta ou indiretamente, ao setor de saneamento
básico.
$ 5º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 4º Em caso de inadimplemento de faturas de consumo e/ou acordos de parcelamentos por parte
dos órgãos e entidades da administração direta do MUNICÍPIO, a SABESP poderá reter,
provisoriamente, os repasses realizados ao FMSAI, observado o montante total devido em razão do
inadimplemento.
Art. 5º Caberá ao MUNICÍPIO adotar a regulamentação fixada pela ARSESP como critérios e
condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores,
regulados pela Agência Reguladora, aos fundos municipais de saneamento básico.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
37 9-9000 - www. montemor.sp.gov.br