norma nº 1/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Cria Comissão Especial Frente Parlamentar em 
Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos
Municipais de Monte Mor.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Comissão Especial da 
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos Municipais em caráter
temporário e se extinguirá com o término da atual legislatura.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar:
I – promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro 
dos Servidores Públicos Municipais dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário;
II – acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou 
exerçam qualquer mudança no ordenamento jurídico e ou leis que versem sobre os servidores 
públicos municipais;
III – promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos 
do interesse da causa dos servidores públicos municipais, principalmente em parceria com 
entidades do terceiro setor e ou entidades representativas de classe;
IV – estimular o debate e viabilizar soluções de situações de interesse dos servidores públicos 
municipais, bem como prestar maior assistência pública aos servidores públicos municipais e 
entidade e ou grupos defensores dos direitos destes;
V – promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de 
todo tipo voltadas aos servidores públicos municipais;
VI – incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores da Administração Pública 
Municipal para aumentar, ainda mais, o enlace dos meios de conscientização, tratamento, 
educação, respeito aos Servidores Públicos Municipais.
Art.3º A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro) vereadores sendo a presidência
exercida nos termos do § 4º, do art. 96 da Resolução 02/2021.
Parágrafo único. Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
Art.4º Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
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(Resolução nº 01/2025 – fl. 02)
Art. 5º No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os 
relatórios anuais.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de fevereiro de 2025.
BETO CARVALHO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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