norma nº 2/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 02/2025
Cria Comissão Especial Frente Parlamentar em 
Defesa dos Direitos dos Portadores de TEA –
Transtorno do Espectro Autista e Doenças Raras.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Comissão Especial da
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Portadores do Transtorno do Espectro Autista 
– TEA, bem como Doenças Raras em caráter temporário e se extinguirá com o término da atual
legislatura.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar:
I – promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro 
dos portadores de transtorno do espectro autista bem como doenças raras e dos assuntos que lhe 
dizem respeito sempre que necessário;
II – acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou 
exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo de atividades do primeiro, segundo e 
terceiro setor e voluntários autônomos da causa;
III – promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos 
do interesse da causa dos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA e ou Doenças 
Raras, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da 
causa;
IV – estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco às as pessoas portadoras do 
Transtorno do Espectro Autista – TEA e ou Doenças Raras, bem como prestar maior assistência 
pública aos defensores públicos e grupos defensores dos direitos destes;
V – promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de 
todo tipo;
VI – incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores de saúde e social para aumentar, 
ainda mais, o enlace dos meios de conscientização, tratamento, educação, respeito e proteção 
aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA e ou Doenças Raras.
Art.3º A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro) vereadores sendo a presidência
exercida nos termos do § 4º, do art. 96 da Resolução 02/2021.
Parágrafo único. Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
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(Resolução nº 02/2025 – fl. 02)
Art.4º Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
Art. 5º No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os
relatórios anuais.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 11 de fevereiro de 2025.
BETO CARVALHO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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