norma nº 3/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03/2025
Cria Comissão Especial Frente Parlamentar em 
Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Comissão Especial da
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes em caráter temporário
e se extinguirá com o término da atual legislatura.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar:
I – promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam o futuro
das crianças e adolescentes e dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário;
II – acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou
exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo de atividades do primeiro, segundo e
terceiro setor e voluntários autônomos da causa;
III – promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos
do interesse da causa infantojuvenil, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor
e voluntários autônomos da causa;
IV – estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco às crianças e adolescentes,
bem como prestar maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos
direitos destes;
V – promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de
todo tipo;
VI – incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores Sociais para aumentar, ainda
mais, o enlace dos meios de conscientização, tratamento, educação, respeito e proteção das
crianças e adolescentes.
Art.3º A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro) vereadores sendo a presidência
exercida nos termos do § 4º, do art. 96 da Resolução 02/2021.
Parágrafo único. Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
Art.4º Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
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(Resolução nº 03/2025 – fl. 02)
Art. 5º No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os
relatórios anuais.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 11 de fevereiro de 2025.
BETO CARVALHO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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