norma nº 3315/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
LEI Nº 3315, de 17 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas
acompanhadas de crianças de colo em estabelecimentos públicos e privados no município
de Monte Mor.
(Autoria: Vereador Altran)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei tem por finalidade assegurar a reserva de vagas de estacionamento destinadas a
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, proporcionando maior comodidade e
segurança no município de Monte Mor.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I. Gestante: Mulher em estado de gravidez, comprovado por documento médico.
II. Pessoa com criança de colo: Indivíduo acompanhado de criança de até dois anos de idade.
III. Estabelecimentos: Locais públicos ou privados de uso coletivo, tais como shoppings, 
supermercados, hospitais, clínicas, órgãos públicos e outros que possuam estacionamento 
próprio ou conveniado.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no Art. 2º, inciso III, deverão reservar, no mínimo, 
2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamento para uso exclusivo de gestantes e 
pessoas acompanhadas de crianças de colo, garantindo pelo menos uma vaga quando o 
percentual resultar em número inferior a um.
Art. 4º As vagas reservadas deverão estar localizadas próximas aos acessos de circulação de 
pedestres ou elevadores, facilitando o deslocamento das beneficiárias.
Art. 5º As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com placas indicativas e pintura no solo, 
conforme as normas técnicas vigentes.
Art. 6º Para utilizar as vagas reservadas, as gestantes e pessoas com crianças de colo deverão 
exibir, em local visível no veículo, uma credencial específica fornecida pelo órgão municipal 
competente.
Art. 7º A credencial para gestantes será válida pelo período da gestação, enquanto a credencial 
para pessoas com crianças de colo terá validade de três meses, podendo ser renovada até a 
criança completar dois anos de idade.
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 Câmara Municipal de Monte Mor
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(Lei nº 3315/2025 – fl. 02)
Art. 8º A fiscalização do uso das vagas reservadas será de responsabilidade dos 
estabelecimentos e do município, podendo contar com o auxílio de agentes municipais.
Art. 9º Em caso de uso indevido das vagas, o infrator poderá ser sujeito a sanções 
administrativas locais, como advertências ou multa definida por regulamentação do município.
Art. 10. As penalidades não se basearão no Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que este 
aplica sanções apenas para vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
Art. 11. O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta lei, estabelecendo os critérios 
específicos de concessão das credenciais, fiscalização, renovação e aplicação de eventuais 
sanções, bem como outros procedimentos administrativos necessários para a execução da 
presente norma.
Art. 12. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação 
desta lei, para adequar-se às suas disposições.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de fevereiro de 2025.
Beto Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 17 de fevereiro de 2025.
Marcos Sandro da Silva
Diretor Geral
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