norma nº 3316/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
LEI Nº 3316, de 17 de fevereiro de 2025.
Obriga os órgãos de saúde pública municipal a fornecer atendimento médico de forma 
presencial ou por telemedicina para pessoas com depressão.
(Autoria: Vereador Altran)
Beto Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3º e 7º, da 
Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município obrigado a ofertar atendimento médico, psicológico e psiquiátrico às 
pessoas que sofrem de depressão.
Parágrafo único. O atendimento médico citado no caput poderá ser de forma presencial ou por 
telemedicina.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Depressão: Transtorno mental revelado por profissional de saúde habilitado, caracterizado 
por sintomas como tristeza persistente, perda de interesse, alterações no apetite e sono, sensação 
de inutilidade e, em casos graves, pensamentos suicidas.
II - Atendimento Presencial: Consulta física entre paciente e profissional de saúde em unidade 
de saúde pública ou conveniada.
III - Telemedicina: Prestação de serviços de saúde à distância por meio de tecnologias de 
informação e comunicação, conforme regulamentação dos órgãos competentes.
IV - Profissionais de Saúde: Médicos, psicólogos, psiquiatras e outros habilitados a diagnosticar 
e tratar transtornos mentais.
Art. 3º O poder público municipal, por meio do SUS e demais órgãos de saúde pública, deve 
fornecer atendimento médico, psicológico e psiquiátrico às pessoas com depressão, 
presencialmente ou por telemedicina.
§1º O atendimento deve ser iniciado imediatamente após o diagnóstico, garantindo 
continuidade conforme a necessidade clínica.
§2º O paciente pode optar pelo tipo de atendimento (presencial ou telemedicina), de acordo com 
sua preferência e orientação do profissional.
Art. 4º Os órgãos de saúde pública municipais deverão:
I - Garantir infraestrutura para consultas por telemedicina, com sistemas de comunicação 
seguros.
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(Lei nº 3316/2025 – fl. 02)
II - Capacitar profissionais de saúde para o uso da telemedicina, garantindo qualidade e 
confidencialidade.
III - Disponibilizar atendimento presencial com profissionais capacitados para tratar a 
depressão.
Art. 5º Os órgãos de saúde pública municipais deverão:
I - Facilitar o acesso ao atendimento, garantindo agendamento ágil e eficiente.
II - Implementar um sistema de agendamento que permita a escolha do tipo de atendimento 
(presencial ou telemedicina).
III - Priorizar atendimentos emergenciais em casos graves, especialmente com risco de suicídio.
Art. 6º O poder público municipal deve garantir a continuidade do tratamento para pessoas 
afetadas com depressão, fornecendo:
I - Consultas regulares conforme a necessidade do paciente.
II - Acompanhamento multidisciplinar, quando necessário.
III - Medicação gratuita conforme prescrição médica.
Art. 7º Os órgãos de saúde pública municipais deverão:
I - Implementar um sistema de monitoramento da qualidade do atendimento prestado.
II - Coletar dados sobre o atendimento a pacientes com depressão, incluindo número de 
atendimentos e estágios clínicos.
III - Realizar pesquisas para avaliar a eficiência da telemedicina comparada ao atendimento 
presencial.
Art. 8º Os órgãos de saúde pública municipal deverão promover campanhas sobre depressão e 
importância do tratamento, destacando:
I - Disponibilidade de atendimento presencial e por telemedicina.
II - Os sinais e sintomas de depressão, incentivando a busca por ajuda.
III - A redução do estigma associado aos transtornos mentais.
Art. 9º Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação, permitindo a adaptação das 
unidades de saúde pública às novas exigências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de fevereiro de 2025.
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(Lei nº 3316/2025 – fl. 03)
Beto Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 17 de fevereiro de 2025.
Marcos Sandro da Silva
Diretor Geral
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