norma nº 3317/2025

'.. PREFEITURA DE
' MONTE MOR
LEI Nº 3317 de 19 de fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011, modificando a estrutura administrativa
do Município de Monte Mor, e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração é composta de 3 Diretorias e 7 Chefias, sendo
estas afeitas diretamente às Diretorias a saber:”
Art. 2º O artigo 9º da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A Secretaria Municipal de Finanças passa a ser composta por 5 Diretorias e 10 Chefias,
sendo estas afeitas diretamente às Diretorias, a saber:”
Art. 3º O artigo 9º da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar acrescido da alínea Pé
parágrafo 5º — 2, com as seguintes redações:
“f) Diretoria de Suprimentos, Licitações e Compras, composta por:
1 Chefia de Acompanhamento Contratual
1 Chefia de Abastecimento e Suprimentos
1 Chefia de Compras e Licitações
$ 5º — 2 São atribuições da Diretoria de Suprimentos, Licitações e Compras suprir a
Administração Direta de materiais e serviços com base em legislação própria e em diretrizes
preestabelecidas; elaborar editais de licitação, de acordo com legislação específica: promover,
manter e atualizar o cadastro de fornecedores; o acompanhamento dos fornecimentos de
materiais e serviços de execução contratual”
Art. 4º O $ 2º do artigo 14 da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º A remuneração dos Secretários Municipais se dará por subsídio fixado em lei específica”
Art. 5º A Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:
“Art. 14 — A. Ficam criados e incluídos na estrutura de cargos de provimento em comissão de
livre nomeação e exoneração 14 (quatorze) cargos de SECRETÁRIO ADJUNTO, na forma
definida no $ 1º, do art. 1º.
$ 1º Compete aos Secretários Adjuntos chefiar a organização finalística central da Secretaria 1; m
Municipal, considerando estratégias e plano de gestão político governamental da temática da Á Px
pasta, planejando, apoiando e assessorando o Secretário Municipal, enquanto adjunto da A
Secretaria Municipal, para efeito da coordenação e controle do equilíbrio entre os atos políticos /
ontemor.sp.gov.t
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da pasta especializada e os de administração da coisa pública, substituindo automática e
eventualmente o Secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais, conforme
detalhamento de funções estabelecidas no Inciso VI do Anexo I desta lei.
$ 2º A remuneração dos Secretários Adjuntos é o equivalente à referência C — 6 — K do Anexo
HI da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008.
Art. 6º Fica incluído no Anexo I da Lei nº 1.535, de 12 de maio de 2011, o seguinte inciso VI:
“VI — Secretário Adjunto
Funções: Assessorar na definição de diretrizes, além de planejar, coordenar e supervisionar
ações, monitorando resultados e fomentando políticas governamentais da Secretaria; Assessorar
o Secretário Municipal e demais órgãos afins, na direção, organização, orientação, coordenação,
controle e avaliação das responsabilidades e atividades do órgão; Exercer as tarefas delegadas
pelo Secretário, com exceção das privativas; Despachar com o Secretário; Substituir automática
e eventualmente o Secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais;
Desempenhar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das
atribuições pertinentes ao cargo de adjunto.
Formação: Ensino Superior Completo”
Art. 7º A Leinº 1.535, de 12 de-maio de 2011 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
“Art. 16 — A. Fica criado e incluído na estrutura de cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração o cargo de PROCURADOR GERAL ADJUNTO, na forma definida no
$ 1º, do art. 1º.
$ 1º Compete ao Procurador-Geral Adjunto chefiar a organização técnica jurídica central da
Procuradoria, considerando estratégias e plano de gestão político governamental da temática da
pasta, planejando, apoiando e assessorando o Procurador-Geral do Município, enquanto adjunto
da Procuradoria-Geral, para efeito da coordenação e controle do equilíbrio entre os programas
governamentais da pasta especializada e os de administração da coisa pública, substituindo
automática e eventualmente o Procurador-Geral do Município em suas ausências, impedimentos
ou afastamentos legais, conforme detalhamento de funções estabelecidas no Inciso VII do
Anexo 1 desta lei.
$ 2º A remuneração do Procurador-Geral Adjunto é o equivalente à referência C — 6 — K do
Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008.
Art. 8º Fica incluído no Anexo I da Lei nº 1.535, de 12:de maio de 2011, o seguinte inciso VII:
“VII — Procurador-Geral Adjunto
Funções: Assessorar na definição de diretrizes, além de planejar, coordenar e supervisionar
ações, monitorando resultados e fomentando políticas governamentais da Procuradoria-Geral do
Município; Assessorar o Procurador-Geral do Município e demais órgãos afins, na direção,
organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das responsabilidades e atividades
do órgão; Exercer as tarefas delegadas pelo Procurador Geral, com exceção das privativas;
Despachar com o Procurador-Geral; Substituir automática e eventualmente o Procurador-Geral
em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar qualquer outra
atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo de
adjunto.
Francisco Glicéri
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Formação: Ensino Superior Completo em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do
Brasil.”
Art. 9º Ficam extintos os 4 (quatro) cargos de Assessor Institucional, alterado o quadro do Art. 19 da Lei nº
1.535, de 12 de maio de 2011, conforme o quadro abaixo:
CARGO EM QUANTIDADE LOTAÇÃO REFERÊNCIA CARGA
COMISSÃO SALARIAL HORÁRIA
SEMANAL
(horas)
Assessor 1 24 Diretorias 1 40
Assessor II 16 Secretarias 2 40
Assessor HI 18 Secretarias 3 40
Assessor IV 05 Gabinete do Prefeito 7 40
Assessor IV 05 Secretarias 7 40
Assessor da Educação 03 Nicie Gana. da 3 40
Educação
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso IV e $ 5º do artigo 5º, e o
inciso V — Assessor Institucional, do Anexo I, todos da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 19 de fevereiro de 2025.
E SOUSA RINALDO
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diário oficial
do Município, na data supra.
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LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Vo: 27 6 a)