norma nº 3302/2025

. &: PREFEITURA DE
“3: MONTE MOR
as (s
ONTE MS
Tesr
LEI Nº 3302 de 05 de fevereiro de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$
7.473.500,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos reais) no Orçamen-
to para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO, Prefeito do Município. de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguin-
te Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento de 2025, aprovado
pela Lei Municipal nº 3297 de 17 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares - con-
forme preceito exposto no art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 7.473.500,00
(sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamen-
tárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
02.01.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
04.122.2078.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE CHE-
FIA
17 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 120.000,00
02.01.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.061.2078.2007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCURADORIA GE-
RAL D
62 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 110.000.00
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCI-
AS
04.122.2002.2010 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA ADM ,
TRÃ
102 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 276.000.00
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS
04.122.2003.2017 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE FI-
NANÇ
222 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 279.000,00
02.03.05 TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
04.122.2003.2261 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
E
296 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES d 60.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Mo
Tegpi
& - PREFEITURA DE
|* MONTE MOR
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
12.122.2045.2022 SUPORTE ADMINISTRATIVO E COORDENAÇÃO EDU-
CA
328 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 291.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
10.122.2061.2040 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚ-
DE
654 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.500,00
656 5 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 756.000,00
02.06 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.06.01 GESTÃO DA SECRETARIA
sm 18.122.2051.2246 MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTÃO DA SECRE-
TRARI
894 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.944.000,00
02.07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
02.07.05 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚ-
BLI
15.122.2074.2248 GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
1023 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 440.000,00
02.08 SECRETARIA DE SEGURANÇA
02.08.20 SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
06.181.2079.2056 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGU-
RA
1128 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 98.000,00
02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
02.09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
08.244.2070.2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DE-
Es SENV
1165 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 39.500,00
02.12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
02.12.01 ESPORTE E LAZER
27.813.2006.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE
1364 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 70.000,00
02.15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.15.01 CULTURA
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
1464 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1555 1 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.879.500,00
Total das Suplementações 7.473.500,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PA (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Art. 2º Os Créditos Adicionais abertos de que trata o artigo 1º, serão cobertos com os recursos pro-
venientes das anulações parciais no valor de R$ 7.473.500,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e
três mil e quinhentos reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
02.01.01 SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE E DEPENDE
04.122.2078.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE CHEFIA
13 1 33.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 120.000,00
02.01.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.061.2078.2007 MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCURADORIA GERAL
D
s8 1 33.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 110.000,00
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
04.122.2002.2010 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA ADM, TRÃ
99 1 33.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 270.000,00
04.131.2002.2203 PUBLICIDADE LEGAL E INSTITUCIONAL
123 1339039 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 6.000,00
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS MANU-
04.122.2003.2017 TENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE FINANÇ
218 1339039 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 279.000,00
02.03.05 TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
04.122.2003.2261 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
294 1 339039 E OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 60.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
— 02.04.01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCA-
12.122.2045.2022 ÇÃO
32 1 33.90.39 SUPORTE ADMINISTRATIVO E COORDENAÇÃO EDU- 154.000,00
CA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
02.04.02
12.365.2045.2023 ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
358 1 3.3.9039 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ES 52.000,00
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
02.04.03
12.365.2045.2171 ENSINO INFANTIL - CRECHE
394 1339039 COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO EM 37.000,00
CREC OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
02.04.04
12.361.2045.2029 ENSINO FUNDAMENTAL
425 1 33.90.39 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO FUNDA- 30.000.00
MENTA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
02.04.06
12.366.2045.2039 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — EJA
476 1 33.9039 MANUTENÇÃO UNIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E 6.000,00
ALD
VEIA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 4 fE
12.367.2045.2038
02.05
02.05.01
10.122.2061.2040
02.05.03
10.301.2061.2352
10.301.2061.2355
02.05.04
10.302.2061.2160
02.06
02.06.01
18.122.2051.2246
02.06.02
18.541.2052.1148
18.541.2052.2196
02.07
02.07.05
15.122.2074.2248
02.07.06
15.452.2075.2253
02.08
02.08.20
06.181.2079.2056
02.09
02.09.01
08.244.2070.2058
02.12
02.12.01
27.813.2006.2036
Rua Francis:
495
650
739
748
74
891
950
962
1019
1088
1124
1162
A
“Ore MÁ
1
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.50.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3:3:90,39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
PREFEITURA DE
MONTE MOR
12.000,00
AEE - ENSINO ESPECIAL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ENSINO ESPECIAL
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 100.500,00
SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDENCIAS
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
60.000,00
ATENÇÃO BÁSICA PRIMARIA DA SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE P
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 46.000,00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE
S OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
A 650.000,00
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCE-
DIM OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICUL-
TURA GESTÃO DA SECRETARIA
MANUTENÇÃO DA UNIDADE GESTÃO DA SECRETRA-
RI OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
44.000,00
MEIO AMBIENTE
BEM ESTAR ANIMAL
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 150.000,00
COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLI
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2.750.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚ-
BLI
GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBR
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 190.000,00
INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA
SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE SEGU-
RA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 98.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA DE DE-
SENV
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 39.500,00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER A
ESPORTE E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
te Mor - SP - 13190-00: 3 ) montemor.
D|
PREFEITURA DE
MONTE MOR
1360 1 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 70.000,00
02.15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.15.01 CULTURA
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
1456 1 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2265 MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
1551 1 33.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 129.500,00
26.453.2002.2351 TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLET
1569 1 339039 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.750.000,00
— Total das Anulações 7.473.500,00
Art. 3º Fica compatibilizado na Lei nº 2.884 de 9 de dezembro de 2021 — PPA 2022/2025 e na Lei
nº 3.239 de 5 de julho de 2024 — LDO 2025, o valor do programa e ação ora contemplados na pre-
sente Lei, bem como, passam a compor as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 05 de fevereiro de 2025.
dé ÍLO a O DE SOUSA RINALDO
Prêfeito Municipal
Registrado em livro próprio, afixado em local de costume do Paço Municipal, e publicado no diá-
rio oficial do Município, na data supra.
)
UAU UT
L es APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária de Administração
esa ,
9-9000 - w nontemor.sp.