norma nº 5/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Cria Comissão Especial Frente Parlamentar dos 
Direitos das Mulheres no Município de Monte 
Mor.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão Especial “Frente 
Parlamentar dos Direitos das Mulheres no Município de Monte Mor” que terá a função de 
promover estudos sobre as condições existentes no município para atender as mulheres em seus 
direitos através das politicas públicas e ainda:
I – realizar atividades com entidades da sociedade civil, poder público e com poder judiciário,
sobre temas de interesse das mulheres;
II – realizar e participar de campanhas, fóruns e debates sobre os direitos das mulheres;
III – receber e examinar denúncias relativas à discriminação das mulheres e encaminhá-las aos 
órgãos competentes;
IV – elaborar projetos de lei;
V – desenvolver programas e projetos, incentivando a participação social.
Art. 2º A Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres no Município de Monte Mor será
composta de 4 (quatro) Vereadores que serão nomeados pelo Presidente, assegurando tanto
quanto possível, a representação partidária.
§ 1º A Frente Parlamentar funcionará até o final da legislatura ou quando os seus membros 
concluírem os trabalhos que julgarem necessário, comunicando o fato ao Presidente da Mesa 
Diretora.
§ 2º A Frente Parlamentar poderá convidar autoridades, estudiosos, pesquisadores e 
representantes de entidades públicas e/ou privadas para ajudar nos estudos sobre o tema e 
participar de suas atividades.
Art.3º A presidência da Frente será exercida pelo primeiro signatário, com a incumbência de
convocar as reuniões da Frente Parlamentar.
Parágrafo único - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente
Parlamentar.
Art.4º A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através da sua
presidência, relatório de atividades.
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(Resolução nº 05/2025 – fl. 02)
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara Municipal 
de Monte Mor ou em outro local definido pela maioria dos membros que compõe a Frente.
Art. 6º A Câmara Municipal de Monte Mor disponibilizará os meios adequados para o
funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 01 de abril de 2025.
BETO CARVALHO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 01 de abril de 2025.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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