norma nº 8/2025

 Câmara Municipal de Monte Mor
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RESOLUÇÃO Nº 08/2025
Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 2,
de 16 de fevereiro de 2024.
Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, 
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 69 da Resolução nº 2/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. O SRP pode ser adotado para prestação de serviços, inclusive, de 
engenharia, locação e aquisição de bens, mediante licitação nas modalidades 
pregão ou concorrência, sendo permitida, ainda, a adoção deste sistema para 
as contratações diretas, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de 
licitação.
Parágrafo único. A utilização do SRP é indicado para as contratações 
recorrentes, quando o quantitativo do objeto é impreciso, demandando 
fornecimento parcelado ou remuneração dos serviços por unidade de medida 
ou em regime de tarefa.”
Art. 2º O art. 70 da Resolução nº 2/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.70. No âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, é permitida a 
adoção do sistema de registro de preços para licitações, nos termos do art. 69,
vedada a utilização para contratação de obras de engenharia.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 09 de abril de 2025.
BETO CARVALHO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 09 de abril de 2025.
MARCOS SANDRO DA SILVA
Diretor Geral
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